ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-10-2004.

 

 


Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1960, 1961, 1962 e 1963/04 (Processos nos 4944, 4945, 4946 e 4947/04, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 155, 156 e 157/04 (Processos nos 5022, 5023 e 5044/04, respectivamente); pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos 204 e 205/04 (Processos nos 4919 e 4920/04, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, as Emendas nos 06 e 07 ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/04 (Processo nº 4893/04); pelo Vereador Professor Garcia, a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2000/04 (Processo nº 5020/04). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 154/02 (Processo nº 2607/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 163113, 163263 e 163579/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, e nos 255699, 255731, 255739 e 255840/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Ibsen Pinheiro, candidato eleito a Vereador de Porto Alegre para a próxima Legislatura, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Antônio Antonioni, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET, que analisou a importância da participação da sociedade no debate e fiscalização das políticas implementadas pelos órgãos públicos no referente ao desenvolvimento científico e tecnológico do País. Nesse sentido, registrou a realização, de dezoito a vinte e quatro de outubro do corrente, da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e procedeu à entrega de documentação aos Senhores Vereadores, contendo as diretrizes aprovadas para essa área durante a IV Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, ocorrida em maio do corrente ano, em Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Adeli Sell e Ervino Besson, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quorum.  Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch relatou a reunião de hoje da Comissão Especial instituída na Casa para debater e avaliar os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, defendendo uma maior agilidade e abrangência nos trabalhos dessa Comissão. Ainda, analisou o significado do Plano Diretor, como instrumento básico na definição de políticas atinentes ao planejamento municipal. O Vereador Professor Garcia aludiu à Lei Municipal nº 8.203/98, originária de Projeto de sua autoria, que dispõe sobre a realização de “shows” internacionais em Porto Alegre e determina que a abertura desses eventos seja efetuada por músicos, cantores ou conjuntos musicais da Cidade. Sobre o assunto, manifestou sua satisfação por ver que essa legislação vem sendo cumprida a contento, salientando benefícios dela resultantes para o desenvolvimento cultural de Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion comentou reunião ocorrida ontem na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, tendo como tema problemas enfrentados por famílias que ocuparam áreas localizadas na Rua Atílio Supertti e no Acesso Nossa Senhora de Lourdes, na Avenida Oscar Pereira. Também, registrou que a solução desses problemas vem sendo devidamente encaminhada, por meio de um trabalho conjunto, envolvendo órgãos integrantes dos Governos Municipal, Estadual e Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib questionou a contratação, pelo Executivo Municipal, como parte do Programa de Modernização Administrativa, de empresa de consultoria para elaboração de levantamento quanto à Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Finalizando, salientou que esse tipo de pesquisas deve contar com a participação dos municipários, tendo em vista que alterações nessa área terão incidência direta na vida desses servidores. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol criticou a atuação do Governo Municipal, em termos de planejamento urbano e habitação popular, reportando-se às manifestações sobre o assunto, hoje realizadas na Casa pelos Vereadores Beto Moesch e Raul Carrion. Ainda, aludiu ao Projeto Integrado Entrada da Cidade, asseverando que Processos referentes a esse programa já foram aprovados por este Legislativo há três anos, sem que tenha sido efetivada a sua concretização. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, sobre a política habitacional do Município, afirmou que Porto Alegre vive um momento de soluções emergenciais, não se observando uma visão estratégica global na área da moradia popular. Também, propugnou por mudanças na filosofia que rege os trabalhos nesse setor, para que sejam alcançados resultados que realmente beneficiem a população. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa defendeu as políticas públicas implementadas pelo Governo Municipal nos últimos dezesseis anos, afirmando que o volume de investimentos realizados pela Prefeitura na construção de habitações populares é um dos maiores da história de Porto Alegre. Ainda, analisando direitos trabalhistas conquistados pelos municipários, discursou sobre manifesto de autoria do Prefeito Municipal João Verle, o qual posiciona-se sobre o assunto. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 09, 10 e 11, de autoria do Vereador Elias Vidal, ao Projeto de Lei do Executivo n° 047/04 (Processo nº 4837/04). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo relatou visita da Comissão de Saúde e Meio Ambiente ao Hospital Vila Nova, considerando que nas reuniões realizadas nessa Comissão com representantes comunitários estão sendo encontradas boas soluções para os problemas dessa instituição. Nesse sentido, destacou que será enviado um documento a autoridades políticas em Brasília, para que seja estudada a possibilidade de revisão da dívida do Hospital Vila Nova. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo saudou os vendedores ambulantes de churrasquinho presentes a este Legislativo, comentando os entraves enfrentados pela categoria nos últimos meses. Nesse contexto, aprovou a iniciativa desses trabalhadores ao desenvolverem uma churrasqueira que produz baixo nível de fumaça, a qual se encontra exposta na rampa de acesso a este Legislativo, e elogiou a edição de Portaria Municipal autorizando o uso desse equipamento. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos artigos 164 e 182 do Regimento, que trata da cedência de tempo em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, em tempo cedido pela Vereadora Sofia Cavedon, discutiu a questão da venda de churrasquinho nas ruas da Cidade, elogiando a fabricação de uma churrasqueira mais eficaz na emissão de fumaça. Também, aludiu à necessidade de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e comparou as políticas ambientais seguidas pelos Governos Municipal e Estadual. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion comemorou a conquista dos vendedores ambulantes de churrasquinho, reportando-se à realização de reuniões com o Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio e descrevendo o funcionamento da churrasqueira aprimorada pelos vendedores. Ainda, parabenizou a Livraria do Globo pelo seu centésimo vigésimo primeiro aniversário, discorrendo acerca da importância dessa editora para a cultura do Rio Grande do Sul. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 047/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Professor Garcia, Ervino Besson, Sebastião Melo e Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia, dando continuidade ao seu discurso em Discussão Preliminar de Pauta Especial, avaliou como positivos os investimentos previstos para o Programa Saúde da Família no Orçamento Municipal para dois mil e cinco. Também, justificou o aumento da verba destinada ao Gabinete do Prefeito, enfatizando a previsão de recursos para a realização do Fórum Social Mundial, com o atrelamento do Escritório de Turismo a esse Gabinete. O Vereador Elias Vidal comentou ter sido procurado hoje por uma mãe que tentava intermediar a internação da filha, dependente de drogas, numa unidade de tratamento municipal. Nesse contexto, criticou a falta de pronto-atendimento na área da saúde pública, exibindo o laudo médico que justificava a necessidade de hospitalização dessa jovem, e declarando que o discurso dos Vereadores que apóiam o Governo Municipal não condiz com a realidade de Porto Alegre. Às dezessete horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo 1° Secretário e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão abertos os trabalhos. Registro, para honra da Casa, a presença do futuro Vereador, ex-Vereador desta Casa, o jornalista Ibsen Pinheiro, ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, Presidente do Congresso e que assumiu a Presidência da República. Nesse sentido, convido V. Exª a tomar assento à Mesa.

O Sr. 2º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Antônio Antonioni, representando o Comcet, está com a palavra, para tratar de assunto relativo às diretrizes de ciência e tecnologia aprovadas na IV Conferência Municipal para o biênio 2005/2006, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ ANTÔNIO ANTONIONI: Boa-tarde, inicialmente eu gostaria de agradecer o espaço oferecido e aproveito para saudar o Presidente em exercício, Ver. Elói Guimarães, bem como os digníssimos Vereadores.

Eu já fui apresentado, meu nome é José Antônio Antonioni e estou conduzindo os trabalhos, na gestão 2004/2006, do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia do Município de Porto Alegre, Conselho criado pela Lei Complementar nº 367, de janeiro de 1996.

Nós estamos vivendo um momento ímpar em âmbito nacional, que é a Semana da Ciência e Tecnologia, promovida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, movimento que se difunde e se instala em todos os âmbitos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Nesse contexto, percebemos como muito oportuno trazer a palavra do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia a esta Casa, no sentido de ampliar os entendimentos de que ciência e tecnologia estão cada vez mais presentes no dia-a-dia da sociedade, no dia-a-dia do cidadão, interferindo na sua qualidade de vida, interferindo na forma como se organiza, enfim, como a sociedade se estrutura em torno de novos dispositivos, em torno de novas opções tecnológicas, sejam estas na área da tecnologia da informação, na área da biotecnologia, das tecnologias vinculadas ao setor da saúde, do tratamento da água, da questão do tratamento de lixo e assim sucessivamente. Dada a relevância de ações vinculadas a todas essas questões, o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia tem sido um fórum composto pela sociedade, pela iniciativa privada, pelas universidades, pelo próprio Poder Público e tem tratado essas questões no sentido de aconselhar as políticas públicas que são definidas para esse setor de ciência e tecnologia: fiscalizando, acompanhando e subsidiando. E, nesse contexto, criaram-se as Conferências Municipais de Ciência e Tecnologia, que são realizadas a cada dois anos, portanto bianuais.

E eu venho, neste momento, entregar aos senhores dois documentos, estou deixando aqui na Casa para que depois sejam encaminhados aos gabinetes de cada um dos ilustres Vereadores pelo pessoal de apoio da Casa. (Exibe documentos.) Um de capa parda, que trata dos aspectos legais da estrutura e funcionamento da ciência e tecnologia para o Município de Porto Alegre e o outro documento montado de uma forma bastante executiva, de fácil leitura, trazendo as diretrizes que têm subsidiado desde a primeira conferência, e até com bastante ênfase nessas últimas, aquelas ações que foram exaradas de encontros da sociedade e que têm sido levadas ao Poder Público com o objetivo de subsidiar a formulação de políticas públicas no que diz respeito à ciência e tecnologia. Então, sem me delongar mais, gostaria de formalizar, aqui desta tribuna, a entrega destes documentos aos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. José Antônio Antonioni, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, para fazer parte da Mesa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. José Antônio Antonioni, Presidente do Comcet, Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Queria dizer da nossa satisfação em recebê-lo. Tive oportunidade de representar esta Casa na IV Conferência Municipal, que ocorreu neste ano, e, ainda esses dias, tivemos também a visita da Srª Rita Maria Silva Carnevale, Presidenta da Região Sul da SBPC, e do Sr. Vanderlan Vasconselos, da Finep, em relação a esse trabalho que está havendo na Semana de Ciência e Tecnologia. Portanto, esse tema parece que está bastante presente na nossa Casa por meio dessas importantes participações.

Queria dizer do nosso, digamos, entendimento, porque é um tema relevante para o nosso País, para qualquer visão de retomada de um projeto de desenvolvimento nacional e de um projeto de Nação. Sem grandes investimentos e desenvolvimento nessa área, o Brasil não pode aspirar ao papel que ele pode ter no Conselho das Nações.

Queria dizer também que nós, aqui nesta Casa, apresentamos e aprovamos um Projeto Plurianual na LDO e agora, na discussão do Orçamento, esperamos ter o apoio dos Pares no sentido da concretização de estudos e depois na efetivação de um Centro de Formação Profissional de Alta Tecnologia, inclusive vinculado à idéia do Cientec que está para ser implementada. Nós sabemos que isso vai exigir uma mão-de-obra especializada e estamos propondo, na rede de educação do Município, em uma das nossas escolas ou nas duas de 2º Grau que temos - no Sarandi, a Liberato Salzano Vieira da Cunha, e outra na Medianeira -, a criação de um complexo de alta tecnologia, numa formação cidadã, humanística, científica e tecnológica. São idéias que a gente vem trabalhando aqui, parece-nos que em consonância com as preocupações que o Comcet vem trazendo para a nossa Casa e para a Administração. Parabéns, podem contar com a nossa participação nesse processo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Antonioni que dirige o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, em nome do nosso Vice-Líder da Bancada, Guilherme Barbosa, em nome de toda a Bancada e em meu nome, queremos parabenizar esse início da sua gestão, esperamos que continue com o mesmo vigor, com a mesma garra, inclusive pondo em prática os frutos da IV Conferência, os quais vão no sentido de colocar Porto Alegre, cada vez mais, como um referencial na área de serviços de excelência, não apenas da tecnologia da informação, mas da ciência e tecnologia no seu todo. Ressalto o empenho que vários membros do Conselho tiveram, tanto no ano passado como neste ano, na construção da idéia do pólo de Saúde no Município de Porto Alegre, por todo o serviço que vem agregado à excelência que já se pratica nesse sentido. Quero registrar a presença constante do Conselho, a sua dedicação ao projeto Porto Alegre Tecnópole, dando incentivos ao pólo de tecnologia de Porto Alegre e da Região Metropolitana. E ressalto também o papel que teve e terá este Conselho no futuro, no desenvolvimento do Comcet em um centro de excelência de alta tecnologia, já que a microeletrônica deverá ser uma das vertentes fundamentais do novo desenvolvimento econômico do nosso País. Então, eu queria parabenizar o senhor, a sua gestão e todos aqueles que lutam pela ciência e tecnologia na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Vereadoras, Sr. José Antônio Antonioni, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, em nome do Líder da minha Bancada, Ver. João Bosco Vaz; dos Vereadores Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, Dr. Goulart e deste Vereador, quero saudá-lo e parabenizá-lo. Sem dúvida nenhuma, o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia é o caminho para que este País retome alguns segmentos, ou outro caminho, a fim de que tenhamos um País de igualdade para todos, um País com uma melhor qualidade de vida para todos. Meu caro Antônio, o Conselho tem essa grande responsabilidade! E nós sabemos que há gente muito competente, e, com o trabalho de vocês, com a luta de vocês, nós teremos dias melhores para alguns segmentos da nossa Pátria. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos, em nome da Casa, saudar o Sr. José Antônio Antonioni, Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, que aqui fez uma exposição e que vai também nos deixar um material explicativo. É extremamente importante o Conselho - e é o óbvio o que estamos dizendo -, porque, se pudéssemos definir o século em que vivemos, a nossa contemporaneidade, poderíamos dizer que estamos vivendo a era, o século da tecnologia, sem o que não se operará nenhum processo de desenvolvimento em qualquer área ou setor da atividade humana. Portanto, recolha V. Sa. a nossa saudação e os cumprimentos pelo trabalho que vem desempenhando à frente do Comcet. Obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje pela manhã, nós tivemos mais uma reunião da Comissão do Plano Diretor, que, na minha opinião, trata do assunto mais importante nesta Casa, pois o Plano Diretor é o instrumento de desenvolvimento da Cidade - de todas as cidades, segundo a Constituição Federal. Lamentavelmente a cidade de Porto Alegre, no seu todo, tanto o Poder Executivo como este Poder - e nós temos de fazer a autocrítica -, não está avançando na regulamentação e na necessária revisão do Plano Diretor, Ver. Elói Guimarães. Foi isso o que manifestei hoje pela manhã na Comissão.

O Plano Diretor da Cidade é - eu vim várias vezes na tribuna insistir sobre isso e vou continuar insistindo - um instrumento genérico e, ao mesmo tempo, sistêmico e deve prever tudo o que diz respeito a uma cidade: a circulação dessa respectiva cidade, o patrimônio cultural, o patrimônio natural, os zoneamentos, onde nós vamos ter indústria, onde nós vamos ter comércio, onde nós vamos ter casas noturnas; os bairros, em quais haverá maior ou menor índice construtivo, a preservação dos bairros antigos e a sua respectiva revitalização, um modelo diferenciado para áreas ainda a serem construídas e assim por diante. Ou seja, tudo, absolutamente tudo de uma cidade está no Plano Diretor, e nós temos uma peça genérica do Plano Diretor que regulamentou apenas uma parte, aquela que diz respeito a onde e como construir, e nós não regulamentamos o restante, nem o Executivo, nem o Legislativo!

Os Projetos que são enviados a esta Casa pelo Poder Executivo e que a Comissão do Plano Diretor está relatando não são sobre a regulamentação do Plano Diretor como um todo, mas de casos pontuais, como, por exemplo, a criação de áreas especiais de interesse social, pontual! Não foi por isso que a Comissão do Plano Diretor foi criada; ela foi criada para revisar o Plano Diretor e para regulamentá-lo no seu todo, e não como nós estamos fazendo, relatando e votando casos pontuais da Cidade. Para isso, uma Comissão do Plano Diretor nem precisaria ser criada; poderia ser deliberado nas Comissões Técnicas Permanentes, na minha opinião.

E, como se não bastasse, a principal Lei que disciplina o ordenamento urbano no Brasil, que se constitui uma verdadeira revolução jurídica e urbana do País, que é o Estatuto da Cidade, que requer a regulamentação por parte dos Municípios, não foi ainda regulamentada no âmbito municipal em Porto Alegre. Onde é que está a Cidade paradigma do Brasil? Onde é que está a Cidade exemplar para o Brasil, que não regulamenta o Estatuto da Cidade? E nós pautamos isso aqui nesta Casa? Muito pouco, quase nada. O Estudo de Impacto de Vizinhança, por exemplo, um instrumento revolucionário, extremamente democrático, que verdadeiramente radicaliza a democracia, como dizia um ex-Prefeito, não foi regulamentado, sequer há projeto do Executivo, e teria de ser por parte do Executivo, pela questão de iniciativa, não pode partir do Legislativo. Onde é que está o projeto que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança, que radicaliza a democracia? E, segundo o Estatuto da Cidade, é Lei Federal, o que, aliás, várias cidades brasileiras já regulamentaram. Onde é que está a cidade paradigma do Brasil? São várias, mas, infelizmente, não é Porto Alegre. Nós, Câmara de Vereadores, temos de assumir esse desafio, já que o Executivo foge desses instrumentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, vimos falar um pouco de uma Lei de nossa autoria; há dois anos, tivemos de utilizar esta tribuna, porque não a estavam cumprindo. Há uma Lei de nossa autoria prevendo que, toda vez que houver apresentação de uma banda internacional em Porto Alegre, o show seja precedido de músico local. Os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras devem lembrar que, há dois anos, por ocasião da apresentação do Eric Clapton em Porto Alegre, no Estádio Olímpico, com 55 mil pessoas, a abertura daquele show foi feita pelo Frejat. A produtora disse que havia lido a lei e a estava cumprindo, porque a lei falava na questão local, só que, na época, eu acho que não entenderam que “local” é o nosso Município, é uma Lei Municipal, sou Vereador. Tivemos uma longa discussão. Inclusive está previsto que o não-cumprimento da Lei acarretará uma multa contratual de 10% da bilheteria.

Na semana passada, houve dois espetáculos: um com Offspring, com abertura da banda Tequila Baby; e, depois, o Village People, com abertura da Banda Dublê. Quer dizer, bandas nossas, seguindo o cumprimento da Lei. Isso mostra mais uma vez que Porto Alegre, com qualquer banda do mundo, com qualquer gênero musical, tem condições de fazer uma abertura de alta qualidade, porque a Cidade tem artistas de alto quilate em qualquer nível musical. Então, nós vimos de público dizer que a Lei está sendo cumprida, que as nossas bandas locais estão tendo oportunidade de fazer uma integração com outras bandas. Por exemplo, o Village People esteve em Porto Alegre há exatamente 26 anos, em 1978.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, como contribuição, também o show do Exalta Samba, na Imperadores do Samba, foi antecedido pelos grupos de pagode de Porto Alegre. E tem sido assim com todo o pessoal do samba nacional que vem a Porto Alegre: a abertura sempre é feita pelos talentos da terra. Parabéns pela Lei, que já está vigente há dois anos, e também porque as pessoas estão entendendo e cumprindo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Exato, Vereador. Fico contente, Ver. Bosco, porque essa Lei sofreu adaptações em vários municípios do nosso Rio Grande do Sul. Na oportunidade, ela foi aprovada por unanimidade aqui nesta Casa, mas lembro-me também que, na oportunidade, houve uma charge - em tom de brincadeira, logicamente -, questionando se, quando a Filarmônica viesse a Porto Alegre, se a abertura seria com Borghettinho... E nós colocamos em vários debates que, para cada respectivo gênero musical, nós temos talentos e artistas. E, na oportunidade, quando deu aquela confusão, a discussão em relação ao show do Eric Clapton, nós colocamos que Frejat, que é um membro do antigo Barão Vermelho, é de blues, e aqui nós temos, por exemplo, o Nei Lisboa, sem sombra de dúvida, um dos artistas mais talentosos de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

Então, nós queríamos vir de público, mais uma vez, saudar o cumprimento da Lei e dizer que, na semana passada, no show internacional do The Offspring, a abertura foi do Tequila Baby e, no show do Village People, a abertura foi da Banda Dublê, mostrando, sim, que Porto Alegre tem músicos talentosos. Quem foi, vibrou. Nós tivemos informações daquelas pessoas que lá estiveram ressaltando a alta qualidade dos músicos locais. Isso só reforça a natureza da Lei, a propriedade da mesma. Quem ganha com isso não é só os nossos artistas de Porto Alegre, quem ganha com isso, na realidade, é o público local. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói Guimarães, Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem em casa e neste plenário, queríamos, neste tempo de Comunicações, fazer um relato de uma importante reunião que tivemos nesta Casa, na terça-feira, na CUTHAB, que presidimos, tratando de assuntos de duas comunidades.

Uma delas, da Atilio Supertti, há 20 meses tem o problema da ocupação. Houve uma parte desocupada, mas a solução do problema se arrasta, apesar da grande negociação que conseguimos fazer em que o Estado entrará com a terra, o Município com a infra-estrutura emergencial e a CEF com a construção das casas. Felizmente, podemos dizer que a questão está em processo de solução - lembro das inúmeras vezes que aqui viemos, Ver. Dib, praticamente com ameaça de um despejo sem solução -, podemos dizer, hoje, que se encaminha, ainda com alguma demora, para uma solução definitiva.

Além das 60 famílias que já estão contempladas no próprio Programa de Arrendamento Residencial e que permanecerão no local, para as 150 famílias excedentes, o Estado já está em processo adiantado de aquisição de uma gleba de 13 hectares, que não só solucionará o problema dessas famílias, como permitirá ainda a solução de outros casos similares. Já houve um termo de compromisso para a aquisição da área - entre o proprietário e o Estado. No dia 15 de setembro, aprovou-se um Projeto declarando de utilidade pública essa área, e só está sendo aguardado o alvará, porque é uma sucessão da Justiça para que o processo de compra da área seja aberto.

Incontinente, Ver. Pujol, com a abertura da compra da área, o Município deverá remeter a este Legislativo um projeto de lei alterando o regime urbanístico dessa área de 13 hectares, que é uma área ainda considerada de ocupação extensiva, mas já lindeira à área de ocupação intensiva, e há Parecer positivo da SPM no sentido dessa transformação. E aí, com a máxima agilidade, eu espero, evidentemente com as cautelas que o Legislativo tem de ter, podermos aprovar a modificação do regime urbanístico e criar a condição, então, Ver. Ervino, para a compra e execução das obras de infra-estrutura básica, emergencial que serão feitas pelo Município. E isso criará condições para que a Caixa inclua essas 150 famílias no programa do PSH. Então, creio que estamos nos encaminhando para uma boa solução, mas, evidentemente, dependerá também da agilidade desta Casa, de, antes do recesso, podermos votar essa mudança de regime.

Também tratamos de uma outra comunidade, a Nossa Senhora de Lourdes, ocupação já com oito anos. Existe uma reintegração de posse, uma Liminar. Nós conseguimos reunir as famílias - são cerca de 40 famílias -, o DEMHAB e os proprietários e aprovamos o início de uma negociação. Já nessa segunda-feira haverá a primeira reunião, por proposta do DEMHAB com os proprietários. Existe a possibilidade de uma troca de índices pela área - é uma área que tem grande parte de preservação -, existe a perspectiva de se abrir uma rua também. Portanto, depois de seis anos, através da CUTHAB, estamos conseguindo que a negociação se abra; vamos construir, tenho certeza, mais uma solução evitando essas situações traumáticas de despejo.

Então, como sempre fazemos, estamos colocando a Casa a par dos trabalhos da nossa Comissão, com o objetivo de, no momento de necessidade, contarmos com os demais colegas para levar à frente essas questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu vou continuar a análise da carta eleitoral, vou ser mais elegante com o Prefeito. Ele diz que as atitudes são eleitoreiras. Mas a carta eleitoral do Prefeito eu gostaria de analisar. Eu já havia dito que o limite prudencial, o qual, segundo ele, impediu o pagamento da bimestralidade, era uma inverdade. E eu disse que era inverdade e documentei. Ele disse que houve alerta do Tribunal, e o Tribunal, com todas as letras, disse - e eu li aqui - que, em momento algum, foi necessário acionar o alerta automático sobre o limite prudencial. E, ao final, diz que, no ano de 2003, o limite ficou abaixo do possível gasto com os municipários. Depois, o Prefeito diz aqui, reclamando, que todo mundo conhece o Projeto Levantamento da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Relatório Final. Esse Relatório custou muito dinheiro, dinheiro de financiamento do BID. É curioso que, de repente, BID e FMIs não prestam para nada, mas até para tomar o dinheiro dos servidores municipais são bons.

O Prefeito reclama (Lê.): “A Administração Municipal repudia a utilização eleitoreira desse documento, bem como a forma irresponsável como foi subtraído e divulgado. Como não poderia deixar de se indignar com os panfletos apócrifos e caluniosos disfarçados de disputa sindical que circulam entre os municipários.”

Bem, essa modificação do Estatuto, já que há uma tradição na Prefeitura, deveria ser feita juntamente com os servidores. Foi assim que se fez no passado, e nós temos um bom Estatuto. O Plano de Carreira, que deveria ser feito há muitos anos, mas só prometem e não fazem, até por incompetência, deveria ser discutido com os servidores e feito lá na Secretaria de Administração e com o conhecimento permanente da Câmara Municipal, como foi feito no passado. A Prefeitura já gastou muito dinheiro num Plano de Carreira, muito dinheiro, mesmo mandando fazer em São Paulo. Só que eles fizeram um Plano de Carreira que poderia servir para São Paulo, esqueceram que os grandes administradores que a Prefeitura tem deveriam ser usados. Eram caixas desta altura (Mostra a altura das caixas.) com um Plano Classificado de Cargos que não se adequava a Porto Alegre. Então, foi um dinheiro posto fora.

Agora, eles chamaram uma empresa, que eu não sei de onde veio, não sei por que veio e não sei por que está aí. Mas essa empresa é tão competente... E é do interesse da Administração, sim. (Lê.) “O estudo realizado contempla inúmeras falhas de conceituação jurídica, quando sugere a tomada de medidas imediatas, objetivando diminuir remuneração dos funcionários imediatamente e independente de qualquer instrumento legal. Apresenta contradições e omissão de responsabilidade por parte da empresa” - que eu entendo que não tem competência - “além de conter erros de ordem gramatical.” Numa segunda etapa (Lê.): “Essa pesquisa foi realizada a partir de consultas à intranet, cujo sistema é precário. Então, a partir das informações ali colhidas, da leitura da legislação obtida e das entrevistas, a consultoria fazia solicitações à assessoria técnica do CEDRE, que foi muito colaborativa.” Mas eles não entenderam nada do que o CEDRE dizia e até agrediram o funcionário no seu Relatório Final. (Lê.) “A Empresa faz um estudo, cobra por este estudo, entrevista funcionários, busca documentos, leis e, depois de tudo, afirma que o sistema de consulta à intranet é precário” - eles consultaram e disseram que era precário, mas, para receber o dinheiro, não era precário - “que o sistema de consulta é frágil e que é imperioso que tudo passe pelo crivo da área jurídica da Prefeitura. Então, tudo o que eles fizeram e cobraram por isso não tem valor. Portanto, cabe encaminhamento imediato ao Ministério Público para questionar o valor técnico do trabalho, bem como para apurar responsabilidades pela contratação e pagamento do Estudo.” Esses são os funcionários incompetentes que analisaram o estudo e que mostram, com todas as letras, que a empresa não estava preparada para fazer esse estudo, que não tem outra finalidade do que tirar, mais uma vez, de dentro do bolso do funcionário municipal, o dinheiro que é seu, o dinheiro que ele conquistou através de anos de trabalho, através de anos de dedicação, de competência, de doação para que os serviços da municipalidade fossem realmente bem prestados à coletividade, que paga impostos - impostos que são colocados em CDBs e que não retornam para os munícipes como obras e serviços. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

                           

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Raul Carrion, quando falou, fez referência nominalmente à nossa pessoa, porque ele sabe da nossa ocupação - não preocupação - com essa mazorca em que se encontra o problema fundiário na cidade de Porto Alegre. V. Exª, Vereador, acaba de até dar força a essa nossa afirmação, porque, lamentavelmente, hoje só se trabalha, em termos de habitação popular em Porto Alegre, em cima de emergência, como num bombeiro retardado: depois que as coisas se instalam, é que se sai para buscar uma solução. Não há um projeto sequer em Porto Alegre que a gente possa, diante de uma situação concreta, oferecer uma alternativa para um cidadão que se encontre, de uma forma ou de outra, mais avolumado na sua necessidade de resposta à alternativa habitacional.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que, em Porto Alegre, nós temos grandes projetos habitacionais. Eu lembraria o Projeto Entrada da Cidade, com mais de três mil famílias. E a problemática da entrada da Cidade - eu conheço há mais de vinte anos - foi herdada pelo atual Governo. Então, citei o seu nome não porque a questão habitacional seja uma mazorca, mas porque sei da sua preocupação como ex-dirigente do DEMHAB. Mas a herança que ficou para a Administração Popular foi trágica. Nós temos o Projeto Socioambiental na Região Sul, do arroio Cavalhada, que envolve mais mil e quinhentas casas. Nós não podemos falar só em apagar incêndio. São obras estruturantes na área habitacional.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu fui delicado com V. Exª, e V. Exª tomou a metade do meu tempo. A gente não pode ser delicado nesta Casa. O Ver. Carrion reforça, mais uma vez, as minhas colocações. Esse Projeto Socioambiental, Ver. Beto Moesch, entrou aqui na Casa há três anos. Eu recebi, aqui, o então Secretário de Captação de Recursos do Município, o Dr. Edison Silva, companheiro do Ver. Carrion, que veio aqui nos falar da urgência com que precisávamos tratar o assunto. Conseguimos que, em 40 dias, o assunto fosse todo acertado. O Dr. Edison contribuiu muito, eu fiz alguns pedidos a ele, que prontamente procurou resolver. Então, estamos vivendo de sonho e de ilusão.

No que se refere a esse Projeto Entrada da Cidade, há três anos éramos homenageados por termos aprovado, depois de um ano e meio, o que cabia a este Legislativo fazer. A todo instante surge um fato novo como sendo impeditivo - agora mesmo, quando veio para cá um pedido de regime especial para a área da Rede Ferroviária Federal. O Ver. Beto Moesch, para salvar o Projeto, que foi muito mal feito, introduziu uma Emenda que foi consagrada na Comissão Especial e justificou o nosso voto sem discutir a matéria quando da sua tramitação. Não é que essa Emenda foi vetada, e, 15 dias depois, veio para a Casa um Projeto de Lei dizendo exatamente aquilo que a Emenda estava determinando que acontecesse? Então é uma mazorca, é uma casa de loucos, não se tem mais nada. O Legislativo, zelosamente e para não trancar os Projetos, para que a eterna demora não fosse tributada ao Legislativo, arrumou uma saída para o processo, a saída é vetada, e, 15 dias depois, a saída oferecida pelo Legislativo é assumida como se fosse um grande feito estar fazendo aquilo que nós recomendamos.

Sr. Presidente, meu tempo esgotou-se. Solicito uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Quem andou pela cidade de Porto Alegre, quem anda por esta Cidade, observa o seguinte: não há um canto onde não haja uma situação que não tenha seis anos, como essa referida pelo Ver. Raul Carrion. Há algumas com mais de dez anos e outras, inclusive, que foram - disse bem o Ver. Raul Carrion nesse particular - herdadas por este Governo; são tão antigas que já passaram por Collares, que foi Prefeito desta Cidade há 16 anos, e algumas passaram pelo Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito há 20 anos. Mas, quando o Ver. João Dib era Prefeito, oferecia-se para as pessoas algum tipo de alternativa, que podia não ser a melhor, podia não ser a desejada, podia-se oferecer um terreno na Dutra Jardim ou lá no Barro Vermelho e a pessoa querer morar no bairro Teresópolis, morar em outro bairro qualquer, mas havia uma alternativa concreta. O que estou dizendo é que nós temos de sair - isso é reconhecido inclusive por técnicos do Município - dessa política em que nós só vamos trabalhar depois do problema criado. Tem de haver, Ver. Guilherme Barbosa, algum tipo de alternativa para que os problemas não se criem, tem de haver um programa de habitação popular, oferecimento de lotes urbanizados, alguma coisa do gênero, em que as pessoas iriam lá no DEMHAB e se inscreveriam, uma vez examinadas - por exemplo, as que apresentam as melhores condições, as melhores necessidades -, elas receberiam a oportunidade. Então, que não se incuta na população o que na prática já está incutido, que só é atendido no DEMHAB quem ocupa as áreas, quem delas toma posse, quem se mantém a qualquer custo, e aí, depois de 5 anos, 6 anos, 10 anos, é que vai ser dada alguma solução. Alguns até discutem se é o mais adequado ou não, mas são oferecidas só nessas condições. Vá qualquer cristão, qualquer cristã bater à porta do DEMHAB e dizer que quer se inscrever em algum projeto. Não há. "Estão construindo alguma casinha?", “Estão, mas aquilo é por causa da invasão daqui ou da ocupação de lá." E aí por diante. Não há.

Olha, eu tenho a esperança de que, dentro em breve, passemos a olhar esse problema habitacional de Porto Alegre com outra visão, de forma diferente. Aliás, eu vim à tribuna com este propósito inicial: que se encarem as coisas, nos mais diversos sentidos, de forma mais responsável e que os titulares dos vários órgãos do Município sejam responsáveis pelas coisas que afirmam. Reuniram a comunidade da Cidade Baixa, do Centro de Porto Alegre, há cerca de 120 dias, para dizer que haveria de se firmar um convênio com a Petrobrás, mediante o qual a Petrobrás transferiria recursos, para finalmente, com dez anos de atraso, iniciar a recuperação e restauração do cinema Capitólio. Nós estamos no mês de outubro, quase em novembro, o que foi anunciado para julho não aconteceu em julho, não aconteceu em agosto, não aconteceu em setembro e, provavelmente, não acontecerá até o final de outubro. E a coisa vai-se encaminhando.

Então, não é admissível que, escancarado, na Av. Borges de Medeiros, esquina com a Rua Demétrio Ribeiro, esteja aquele prédio há mais de doze anos, desgastando-se cada vez mais, na iminência de ruir, de criar uma catástrofe no Centro da cidade de Porto Alegre. E a gente ouve discursos. Eu já fui a quatro ou cinco solenidades em que os termos de intenção eram assinados ora com o Senac, ora com as empresas cinematográficas, produtores da área cinematográfica, enfim, com todo o mundo. Já rolou uma enormidade de papel, e não se vislumbra, Ver. João Antonio Dib, a menor chance de solução. V. Exª, que está sempre sentadinho aí no seu lugar, já cansou de me ouvir falar sobre esse assunto. Lamento dizer a V. Exª que vai continuar me ouvindo falar sobre esse assunto, porque acho um desrespeito, Ver. Beto Moesch, que se declare de utilidade pública um prédio na cidade de Porto Alegre, que se anuncie a criação de um centro cultural, que se autorize o proprietário da área a pegar o índice construtivo que ali dispunha e vender para outro cidadão ocupar em qualquer área de Porto Alegre, às vezes, criando aquelas situações de que V. Exª não gosta... Eu não posso crer que isso possa ser uma política responsável. É por isso que, às vezes, as coisas são mal entendidas, os anúncios são sempre nessa base.

Esse Projeto Entrada da Cidade, eu já ouvi ser noticiado um milhão de vezes, não é exagero. Faz cinco anos que se fala nessas três mil casas; foram feitas trezentas, até boas casas, eu acho. Mas, pelo amor de Deus, se levam cinco anos para fazer trezentas casas, essas três mil aí que estão anunciando vão acabar sendo construídas em vinte anos! Alguma coisa vai acontecer e vai interromper esse processo de anúncio irresponsável com previsão de tempo da realização de determinada obra ou do oferecimento de determinado serviço sem que ele ocorra no tempo anunciado ou, muito antes pelo contrário, Vereador, que fique para as calendas gregas. Por conta das calendas gregas, estão a recuperação do cinema Capitólio e a expectativa de habitação popular para essa sofrida gente que, a todo instante, bate na nossa porta reclamando a inexistência de oportunidade, de esperança da casa própria promovida pelo Município aqui em nossa Cidade. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos, ao Presidente da Sessão, Ver. Ervino Besson, aos demais colegas Vereadores, bem como às demais pessoas que nos acompanham neste momento.

Que o tempo passado não sirva para que a gente faça uma distorção da história em relação a alguns temas. Eu me refiro, por exemplo, a essa questão habitacional. Neste nosso período de Administração, que agora completa 16 anos, nós temos conseguido manter uma média de mil iniciativas, digamos assim, no tocante ao investimento em moradias, em terrenos urbanizados. Uma média que, com certeza, é superior - e, muitas vezes, muito superior - a qualquer outro período. Exceção, talvez, da construção da Restinga, num momento em que havia muito dinheiro proveniente da ditadura militar, em que havia uma lógica de as pessoas serem levadas para bem longe. Ou seja, pobre deveria ser colocado bem longe. A Restinga, há trinta anos, era um descampado, um deserto, e as pessoas foram levadas para um local apartado do resto da Cidade.

Nós modificamos a lógica da habitação popular: começamos com a Vila Planetário - sendo que um Vereador, colega desta Casa, fez de tudo, ingressando inclusive com ação na Justiça para que não fossem executadas aquelas moradias -; a Vila Lupicínio Rodrigues, a antiga Vila das Placas e assim por diante. Podemos citar muitas situações, como a Vila Cai-Cai, aqui perto do Guaíba; a Vila Campos do Cristal, onde, cada vez que chovia forte, as pessoas ficavam dentro d’água; a Vila Tripa, na Av. Sertório - eu cansaria de citar as nossas intervenções. A partir desses exemplos que foram citados, nós construímos a Vila Wenceslau Fontana, a Vila Chapéu do Sol, a Vila Cavalhada. Inclusive, todos esses loteamentos estão recebendo, agora, pavimentação completa. E é bom lembrar que, juntamente com a pavimentação, há a drenagem desses loteamentos. Portanto, é uma lógica completamente diferente.

O Projeto Entrada da Cidade, além das três mil moradias, vai abrir avenidas, vai prolongar avenidas, vai fazer aberturas de ruas, melhorias nas praças e do próprio parque localizado naquela região. É um contrato de 55 milhões de dólares. E o Ver. Pujol não é ingênuo, ele tem muita experiência, sabe que um contrato como esse leva muitos anos desde o momento em que se decide fazer até o momento em que o assinamos e se passa à execução das obras. Nós já temos mais de quatrocentas casas construídas. O jornal Diário Oficial do Município trouxe o lançamento do outro edital com mais trezentas casas. Daqui a pouco, será autorizado o início das obras na Vila dos Papeleiros e assim por diante.

Na verdade, a oposição, eu acho, fica muito enciumada, fica muito incomodada quando vê que se trabalha muito pela Cidade. Quando vê que, no Governo Estadual recente, anterior, o Governador Olívio Dutra estruturou a Secretaria de Habitação, que nunca havia existido no Estado. Investimos mais num único Governo do que três outros Governos estaduais somados. E agora, quando entra o atual Governador, o que nós temos ouvido em termos de moradia popular no Rio Grande do Sul? Praticamente zero. Em Porto Alegre não há nenhuma iniciativa, antes nós tivemos ali, na região do Porto Seco, um loteamento construído em conjunto com DEMHAB e Sehab do Governo do Estado, mas isso foi cortado, não se ouve mais falar nisso. E o Secretário Estadual de Habitação, Alceu Moreira, já ameaçou sair várias vezes, porque não há dinheiro para trabalhar, não há nada para fazer.

Por último, um comentário sobre a intervenção do Ver. João Dib. Sim, foi um documento eleitoreiro, sim, na véspera do 1º turno. Um documento que havia chegado à Prefeitura em torno de abril, era apenas a avaliação de uma empresa, nenhuma decisão de implementá-lo, ao contrário, nós temos muita divergência com relação àquele documento, senão em relação a todo o documento.

O Estatuto dos Municipários era tão bom, Ver. Dib, que, quando nós chegamos aqui, uma das maiores reivindicações feitas pelos municipários de Porto Alegre foi exatamente a de construir um outro Plano de Carreira - havia passado por V. Exª, pelo Prefeito Collares, pelo Prefeito Guilherme Socias Villela. Era tão bom aquele Plano de Carreira, que houve uma reivindicação muito forte. Tentamos modificá-lo, mas não conseguimos. Aquele documento que girou na Internet foi um documento eleitoreiro, sim, de tal forma, inclusive, que citava o fato de que os Vereadores tinham aprovado... Aliás, colocava a culpa na Prefeitura, quando, na verdade, a decisão é da Câmara com relação ao salário dos Vereadores para a próxima Legislatura, dizendo que a Prefeitura havia aumentado o salário dos Secretários e dos Vereadores. Então, só isso já mostra a intenção daquele documento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa. Apregoamos as Emendas nº 09, nº 10 e nº 11 ao PLE nº 047/04, de autoria do Ver. Elias Vidal.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, primeiramente quero aqui socializar, da tribuna da Casa, que a Comissão que presido, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, há aproximadamente 40 dias, após uma ida ao Hospital Vila Nova, Ver. Ervino - Hospital este que V. Exª não só conhece, como é um lutador pela sua sobrevivência -, após um logo debate com vários representantes dos mais diversos controles da Cidade - Conselho Distrital local, Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público, representações da sociedade em seu todo -, criou um fórum permanente na defesa do Hospital Vila Nova e estabeleceu que em todas as segundas terças-feiras de cada mês, sob a coordenação da Comissão de Saúde, esse fórum passaria a se reunir. Desta feita, como terça-feira da semana passada foi feriado, Ver. João Dib, fizemos a reunião ontem, terça-feira subseqüente ao feriado.

Ver. Ervino, houve, sim, avanços. E nós, ontem, com uma extraordinária participação de vários representantes da sociedade de Porto Alegre, construímos um longo documento, e hoje, neste momento, esse documento já está sendo postado a todos os Deputados Federais do Rio Grande do Sul, Ver. Elói, aos três Senadores do Rio Grande do Sul, ao Ministro da Previdência, ao Ministro da Saúde, ao Presidente do INSS, dizendo que esse equipamento público que é o Hospital Vila Nova é indispensável para a defesa da vida. Numa Cidade que tem enfrentado enormes problemas - pessoas que morrem ao relento por não ter um hospital, pessoas que às vezes aguardam um ou dois anos para ter um atendimento médico -, seria uma insanidade pensar em fechar esse Hospital, que está à beira do fechamento, sim, porque a suspensão do leilão, Ver. Goulart, foi temporária. Se não houver um parcelamento, através de uma medida provisória, dos 21 milhões de reais, não há como impedir isso, porque hoje, com 60 meses, Ver. Elói, um hospital que tem uma arrecadação de 700 mil reais teria que pagar 450 mil reais do parcelamento! Como é que vai pagar a folha?

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero saudar V. Exª como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e pelo trabalho que V. Exª está exercendo a respeito do Hospital Vila Nova. Sem dúvida nenhuma, com toda dificuldade, o Hospital Vila Nova hoje presta um relevante trabalho nessa área social - V. Exª sabe muito bem disso, pois V. Exª também faz um relevante trabalho naquela região -, e o seu fechamento ocasionaria um caos para a Zona Sul de Porto Alegre. Por isso nós temos que nos juntar à luta de Vossa Excelência. Sabemos que o Dr. Dalmolin, o Diretor do Hospital, também está lutando, juntamente com sua equipe, para que o Hospital Vila Nova continue prestando esse relevante trabalho social para a nossa comunidade.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente, agradecendo, quero dizer que nossa Bancada, sabendo da importância desse Hospital, manifesta-se favorável a esse caminho de tentar parcelar a sua dívida.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PCdoB também é solidária, inclusive já se manifestou aqui, pois essa é uma luta que não tem cor partidária, é de toda a Casa.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero-lhe cumprimentar especialmente pelo documento que V. Exª está mandando a Brasília através da nossa Comissão de Saúde. O Hospital Vila Nova precisa da nossa ajuda.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero apenas gizar nesta finalização, Ver. Elói, que, na verdade, é a Casa no seu conjunto. Essa não é uma luta de um membro da Comissão. A Comissão representa, porque ela é Comissão de Saúde, todos nós Vereadores. Então, na verdade, esse documento é da Casa de Porto Alegre, que pede socorro à saúde do Hospital Vila Nova, equipamento indispensável à cidadania, a Porto Alegre, especialmente à Zona Centro-Sul e à Zona Sul.

Eu tenho certeza absoluta de que o Governo Federal vai ter a sensibilidade, Vereador-Presidente, de agilizar essa Medida Provisória, porque não é só o Vila Nova, Ver. Guilherme, são centenas de hospitais por este Brasil afora que hoje estão garroteados, quase fechando. Portanto, é necessária a Medida Provisória, para que eles possam pagar - eles não querem perdão - de acordo com as suas condições. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu queria anunciar que estão presentes nesta Casa o Sr. Jussemar e o Sr. Walter Hernandez - eles são camelôs de churrasquinho. Sofreram muito com as portarias da SMIC, uma hora obrigando-os a acabar com o churrasquinho, com a alegação de que era poluidor; outra hora, obrigando-os a fazer churrasquinho a gás - esse assunto foi discutido aqui.

Por uma compreensão maior do Sr. Secretário Edson Silva, hoje esses trabalhadores, honestos e competentes, que fazem do churrasquinho o seu meio de vida num Estado cuja maior tradição culinária é o churrasco, fazem questão absoluta de que, primeiro, o churrasco seja autêntico; segundo, mesmo com aquela bobagem de chegar e dizer que o churrasquinho polui, eles fizeram uma coisa mil vezes melhor: montaram um tipo de churrasqueira - ela está sendo, inclusive, apropriada, do ponto de vista de propriedade industrial - que não faz fumaça. A característica desse churrasco é ser feito com carvão; é o legítimo churrasco gaúcho, sem a fumaça.

Há um convite do Sr. Secretário no sentido de que seja assinado, solenemente, uma Portaria autorizando a utilização, em Porto Alegre, além da churrasqueira a gás, da churrasqueira a carvão sem fumaça para fazer o churrasquinho. No dia 25 de outubro, segunda-feira, às 10h30min, no Auditório da SMIC, na Rua dos Andradas nº 680, 4º andar, será assinada a normatização da utilização das churrasqueiras a carvão sem fumaça em toda a Cidade. Isso é um progresso fantástico e, além disso, é uma liberação do trabalho de tantas pessoas que vivem dessa profissão, com dignidade, honradamente, fazendo a divulgação da nossa cultura, da nossa culinária, de uma forma higiênica, de uma forma não poluente e, principalmente, de uma forma extremamente gostosa.

Isso é o que caracteriza a nossa competência, a competência da nossa gente e até de pessoas de outros países que vieram para cá, que vivem aqui, como o Sr. Walter Hernandez, e que têm esse tipo de produção. Isso nos deixa muito felizes. Eles querem que ao Projeto, que passa por esta Casa, do Ver. Nereu D’Avila, com as Emendas do Ver. Ervino Besson, possa ser adicionado o art. 81, tornando mais rápida a passagem desse Projeto por esta Casa, pela sua importância, pela necessidade dessa rapidez, mas, principalmente, para um melhor usufruto de todos os porto-alegrenses de uma das coisas fantásticas que a nossa cultura nos deu, que é o churrasco.

Esse churrasquinho popular, disseminado na sociedade, é, além de uma gostosura da nossa culinária, o jeito de ser do gaúcho. Por isso, sem poluição, com competência, faz com que tenhamos agora, além de uma lei municipal - a Lei feita por este Legislativo -, além da normatização da SMIC, a garantia da presença competente de cada um de nossos camelôs de churrasquinho. A eles eu dedico este espaço. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, peço só um instante para um aviso; agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa a compreensão. Eu gostaria de, em nome dos vendedores de churrasquinho, dar um aviso aos Vereadores e a todos os presentes: eles estão fazendo uma demonstração, na rampa de acesso da Câmara, da churrasqueira a gás.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o maior respeito ao nosso orador, mas eu tenho uma dúvida e, na dúvida, devo questionar. Há uma cedência de tempo em Comunicações já usada pelo Ver. Guilherme Barbosa. A minha pergunta é a seguinte: quantas cedências um Vereador pode usar dentro de um período?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Até duas cedências.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, antes de voltar à tribuna, eu me certifiquei exatamente dessa possibilidade.

Inicialmente, quero me referir a esse assunto trazido pelo Ver. Cláudio Sebenelo sobre a produção do churrasquinho em nossa Cidade. Acho que toda a Casa está envolvida nesse assunto tentando resolver o problema. Trata-se de um tema abordado pelo ex-Secretário Adeli Sell em cima de uma realidade, os próprios vendedores de churrasquinho reconhecem que, em alguns momentos e em alguns lugares da Cidade, a produção do churrasquinho com carvão realmente traz transtornos a algumas lojas e a algumas pessoas do entorno. Mas, como eu já disse antes nesta tribuna, achei que havia sido uma medida muito restritiva a proibição completa, determinando que só o uso do gás deveria ser realizado. São vários Vereadores que estão trabalhando nisso, junto, exatamente, com as lideranças dos churrasqueiros, procurando uma saída. Hoje eles estão demonstrando na Casa um equipamento pensado e desenvolvido por eles - eu já estive ali fora olhando -, muito criativo, que usa carvão e que tem uma produção de fumaça muito pequena; fumaça zero não existe, mas é uma produção muito pequena de fumaça, de tal maneira que o incômodo ao entorno, onde existem os pontos de venda, seja praticamente nulo. Então, eu acho que estamos caminhando para chegar a uma situação boa para todos os envolvidos, tanto àqueles que vendem quanto àqueles que estão no entorno desses pontos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, agradeço a V. Exª o aparte. Quero dizer que nós temos de reconhecer o trabalho do Jussemar, que é líder daquela equipe que faz o churrasquinho, pelo seu esforço. Conforme V. Exª está-se pronunciando neste momento na tribuna, sem dúvida nenhuma nós temos de ter esse reconhecimento pelo seu esforço e vamos resolver o problema que, há longo tempo, vem se arrastando, o problema do churrasquinho, porque eles têm de sustentar os seus familiares.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Eu só não havia me referido ao nome do Jussemar, mas já havia me referido à liderança da categoria que teve essa iniciativa muito interessante, produzindo um equipamento, um carrinho com churrasqueira, digamos assim, que usa o carvão e que produz pouca fumaça. Portanto, acho que com o envolvimento de todos estamos produzindo uma saída boa para todos.

No restante do tempo, eu gostaria de me referir à fala do Ver. Beto Moesch com relação ao não-encaminhamento, digamos assim, de algumas exigências do Plano Diretor atual. De fato, há uma série de pontos que não estão ainda definitivamente solucionados com relação à regulamentação de itens do Plano Diretor, mas todos eles têm a iniciativa do Executivo Municipal. Para alguns itens - já fiz essa referência na tribuna -, nós, a Câmara de Vereadores, demos um prazo absolutamente exíguo. Nós achávamos que alguns itens poderiam ser resolvidos em três, em seis meses, mas isso não é possível para alguns deles: para aqueles que se referem às Áreas de Interesse Cultural, um tema muito polêmico - esta Casa, mesmo, viveu momentos difíceis -, e para alguns outros que estão sendo encaminhados. É preciso ter cautela.

Sobre a questão do meio ambiente, um assunto que nós temos muito orgulho de falar é sobre as instituições dos lixões que existiam quando chegamos na Prefeitura, em 1989. Nós recuperamos lixões que o Governo, inclusive do Ver. Beto Moesch, nos deixou de herança, assim como a Administração Collares, e os transformamos em aterro sanitário. De lá para cá, esta tem sido a história: é um exemplo a coleta e o tratamento de lixo na Cidade; despoluímos a praia do Lami e a praia de Belém Novo. Eu fiquei muito surpreso, porque até agora o Vereador que trabalha muito com a questão ambiental, o Ver. Beto Moesch, não se referiu ao Decreto do Governo Estadual com relação ao Parque do Delta do Jacuí, que vinha sendo discutindo com várias entidades, e, de repente, baixou-se um Decreto, um Decreto absurdo que vai modificar completamente aquela área. Ao mesmo tempo, deixou-se para as Prefeituras, principalmente de Eldorado do Sul e de Porto Alegre, um encargo enorme com relação às moradias. Eu gostaria de ouvir o Ver. Beto Moesch falar sobre isso, ele está absolutamente silente com relação a esse Decreto, que é um grande absurdo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência informa sobre a questão antes requerida pelo Ver. Sebastião Melo, sobre duas cedências feitas num mesmo período para o Ver. Guilherme Barbosa. Esta Presidência respondeu que poderiam ser feitas duas cedências. Nesse sentido, eu quero esclarecer que restrições para duas cedências num mesmo período se dão apenas e tão-somente no período em que há inscrição. No período de discussão de Projetos, iniciada a Ordem do Dia, o art. 164 do Regimento diz (Lê.): “Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente declarará a abertura das inscrições para a discussão da matéria. § 2º - O Vereador poderá falar no tempo de outro, por cedência, apenas uma vez”. Isso quando se trata, vejam bem, de discussão de Projetos. Tratando-se do período de Comunicação e de Grande Expediente, o Vereador está ao abrigo do art. 182, que assim dispõe (Lê.): “O Vereador poderá ceder sua inscrição em Comunicações ou dela desistir; se ausente, caberá ao Líder dispor; se licenciado, o suplente disporá da palavra.” A interpretação literal da disposição é que o Vereador poderá, se assim entender e receber, falar por todos os tempos, nas Comunicações e no Grande Expediente. A limitação se dá quando se trata de discussão de matéria de deliberação, projeto de lei, etc. Portanto, fica esclarecido o questionamento formulado pelo Ver. Sebastião Melo, que tinha recebido informação anterior desta Presidência e que agora à saciedade fica esclarecido.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, nesta Comunicação de Líder, eu queria inicialmente me referir a essa conquista que os que comercializam churrasquinho no Centro de Porto Alegre obtiveram pela sua luta, pela sua perseverança e criatividade: desenvolveram uma nova tecnologia para o churrasco na rua.

Desde o primeiro momento do surgimento desse problema, Ver. Dib, fizemos contato com o Secretário Edson Silva, estivemos na reunião com outros Vereadores - Ervino Besson, Helena Bonumá e Cláudio Sebenelo - e, na ocasião, por unanimidade, falamos da questão cultural: churrasco a gás, em churrascaria, nunca vimos! No dia em que o churrasco a carvão, na churrascaria, for substituído pelo churrasco no fogão a gás, deixará de ser o churrasco gaúcho! Então, era preciso encontrar uma maneira para solucionar o problema.

O Jussemar e outros companheiros estão aqui. Nós estivemos olhando o equipamento. É um churrasco a carvão, Ver. Leal, mas o carvão não fica embaixo, e é o gotejamento da gordura da carne que gera aquela fumaça que importuna os moradores dos apartamentos, os que estão ao redor. Então, com toda a criatividade, eles criaram um equipamento onde o carvão aquece o churrasco pelo lado. Existe o gotejamento da gordura, mas ele não causa o problema de fumaça.

Quero lembrar que, naquela ocasião, propusemos ao Secretário que a própria Secretaria fizesse uma Portaria, ou um novo Decreto, revogando o Decreto anterior e solucionando rapidamente o problema. Temos a conjunção do esforço, da criatividade dos próprios produtores e a boa vontade da SMIC, a boa vontade do Secretário Edson, que estará assinando esse Decreto na segunda-feira. Então é isso, queremos saudar, parabenizar e dizer que continuamos apoiando essa justa demanda.

Por outro lado, queremos trazer aqui, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Elói Guimarães, a nossa homenagem à Livraria do Globo, que completou, no dia 19, anteontem, 121 anos de sua fundação. É a mais antiga livraria e editora do Rio Grande do Sul, a maior gráfica que o Estado já teve; editou grande nomes, como Érico Veríssimo e Mário Quintana; traduziu luminares da nossa literatura mundial; em suma, fez com que a nossa Porto Alegre, o nosso Estado não fossem somente um território de guerreiros, de lutadores pelas nossas fronteira, mas de homens e mulheres cultos. Talvez uma boa parte do alto nível de politização, de cultura, que devemos também a Leonel Brizola, todo o seu trabalho na área da Educação, tem muito a ver com a Editora Globo e com a Livraria do Globo, com a família Bertaso. Desde 1970 ficou sob a direção de Cláudio Bertaso e, hoje, detém 17 lojas e 400 funcionários. Esta Casa já fez diversas homenagens à Livraria. Nós tivemos a oportunidade de vir aqui e fazer a nossa homenagem, mas devemos registrar, sem dúvida, esta data importante.

Queríamos, por fim, dizer que, no dia de amanhã, Ver. Guilherme, às 10h, na Usina do Gasômetro, na sala 209, estará sendo lançada publicamente toda a estrutura que terá o Fórum Social Mundial na sua quinta edição. Serão quase cem países participantes, e estão previstos mais de cento e cinqüenta participantes. O movimento será em torno de 60 milhões de reais para o Estado do Rio Grande do Sul, movimentando hotéis, movimentando restaurantes, movimentando a infra-estrutura de turismo da Cidade e, mais do que tudo, fazendo com que Porto Alegre cada vez mais seja conhecida no mundo como a Capital da participação popular, a Capital da solidariedade, com fóruns de respeitabilidade mundial.

Certamente, Ver. Guilherme Barbosa, é uma grande conquista das administrações populares; infelizmente, alguns setores da dita oposição neoliberal criticaram, combateram, foram contra e fizeram com que a sua quarta edição não ocorresse aqui, mas o Fórum retorna a Porto Alegre. Então, lá estaremos. Convidamos todos os Vereadores para lá estarem também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL -DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4837/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 047/04, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005. Com Emendas n.ºs 01 a 05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de qualquer coisa, eu desejo cumprimentar a Casa porque hoje nós estamos conseguindo fazer a discussão, no terceiro dia de Pauta, do Orçamento para o próximo ano. É claro que faltam ainda três Sessões para que depois ele possa ir à Comissão de Finanças e receber análise da mesma Comissão. Enquanto ele está em Pauta, três entidades podem apresentar uma Emenda à Proposta Orçamentária de S. Exª o Sr. Prefeito.

Eu vejo no Orçamento algumas coisas que me deixam muito preocupado, quando o Sr. Prefeito e a sua Administração dizem que o Orçamento Participativo elaborou a Proposta Orçamentária. Eu tenho muitas dúvidas. Eu pergunto sempre se todos os Vereadores sabem o que é Receita de capital, se todos os integrantes do Orçamento Participativo ou se algum deles sabe o que é Receita de capital. Mas, também, pergunto se os Vereadores, acompanhando a execução orçamentária, e os integrantes do Orçamento Participativo, acompanhando a execução orçamentária, já verificaram que, nos últimos anos, nenhuma vez as Receitas de capital se aproximaram da realidade prognosticada. Neste ano de 2004, não me equivocando, são 260 milhões de reais previstos na Receita de capital; para o próximo ano de 2005, são 290 milhões. Desses 260 milhões, 20%, em oito meses, se realizaram. Vale dizer que, nos próximos quatro meses, nós não completaríamos os outros 80%. Um dia, quando o Prefeito entregava o Balanço da sua Administração, eu até perguntei como é que ele, Prefeito, enxergava o problema de as Receitas de capital não terem se realizado naquele ano. E ele, muito eufórico, me respondeu que naquele ano o Governo, ao qual, segundo ele, eu pertencia, que era o Governo de Fernando Henrique Cardoso - e eu não pertencia, eu sou Vereador em Porto Alegre, não atravesso os limites de Porto Alegre, só fico aqui mesmo -, não deixou fazer os empréstimos que viabilizariam as Receitas de capital. Eu olhei para ele sorridente, com a tranqüilidade de sempre, e disse: “Então, Prefeito, explique-me por que, nos anos anteriores, quando não havia essa proibição de fazer empréstimos, a Administração também não atingiu os limites preconizados na Receita de capital.” A Receita de capital é um número que eles colocam, aleatoriamente, para acertar a Proposta Orçamentária. Depois, eles fazem acertos no meio do caminho, mas não é honesta a ...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

Receitas de capital. Receitas de capital são empréstimos que a Prefeitura deveria fazer para valer o equilíbrio orçamentário, mas ela não faz. Então, a maioria não sabe o que é, como é que é o Orçamento Participativo. Eu não posso deixar de dizer que o pedreiro, o carpinteiro, o gari, o médico, o engenheiro, o economista, todos eles devem fazer parte do Orçamento Participativo. Agora, eu quero que todos eles entendam o que seja a Receita de capital, e aí eu vejo que realmente a Prefeitura apenas usa um número. E basta olhar, está na proposta orçamentária nos anos anteriores, para ver que ela nunca excede a 20% ou a 25% de realização das Receitas de capital.

Bom, mas eu vejo aqui, no DEP, para o próximo ano, 22 milhões de reais para continuar - não iniciar - as obras do conduto forçado da Rua Álvaro Chaves. Eles dizem que vão iniciar, mas a parte mais cara do conduto forçado da Rua Álvaro Chaves está pronta, vai lá da Rua Voluntários da Pátria até a Av. Farrapos, um pouco mais até. E, como se sabe, como as veias do próprio corpo, na medida em que há uma vazão maior, tem-se de aumentar o diâmetro, e é lá que está pronto, está parada a obra e é lá que está anunciado. O Prefeito, quando tomou posse no lugar daquele que fugiu, disse que era compromisso de honra fazer as obras do conduto forçado na Rua Álvaro Chaves.

No ano passado, pelos valores que diziam, nós tínhamos que 9,5 milhões seriam possíveis para realizar as obras do conduto forçado, e o Orçamento de 2004 realmente consignava 9,5 milhões, mas não fizeram nada. Agora abriram licitação para que no próximo ano se faça. Então, o querido Prefeito João Acir Verle vai sair da Prefeitura e não reiniciou as obras do conduto forçado da Rua Álvaro Chaves. Aqui na Secretaria Municipal de Administração, eu vejo, à semelhança do que aconteceu neste ano de 2004, pouco mais de 5 milhões de reais para a modernização administrativa. Modernização administrativa é aquele estudo que eu mostrei aqui, que é um absurdo, que quer tirar dos servidores que lutaram a vida inteira, que atenderam esta Cidade a vida inteira, com competência, com seriedade e responsabilidade - claro que não os que estão aí em cargos em comissão -, quer tirar deles, nem escolhem as palavras, direitos recebidos pelo trabalho, pelo tempo de serviço. Querem, por exemplo, que o adicional de 15% que hoje é pago aos servidores deixe de existir. Passarão a pagar 20%, a partir do 20º ano. Mas hoje tem 15% no 15º ano e 25% no 25º ano. E eles continuariam pagando sempre 20%. Eu não estou dizendo que é certo ou que é errado, agora tem de haver lei, e não fazer como eles imaginam que podem, tomar o dinheiro dos servidores como tomaram, retroagindo lei, retroagindo liminar, dizendo falsamente que não tinham recursos para pagar a bimestralidade. Eu demonstrei a saciedade nesta tribuna: tinham recursos, não pagaram porque não quiseram! Continua o dinheiro em CDBs. Agora deve ter menos dinheiro em CDBs, porque não estão conseguindo colocar ali o dinheiro do SUS, como fizeram da primeira vez que entrou dinheiro do SUS em Porto Alegre.

Eu vejo aqui na Secretaria Municipal da Fazenda, como em todos os anos, agora mais, quase 13 milhões de reais para desapropriações. Desapropriação do quê? A imobiliária da Prefeitura é a maior da Cidade, troca as desapropriações por índices. Quase tudo é troca de índice, porque ela sempre alega que não tem dinheiro, embora tenha uma verba, na Fazenda, de 13 milhões de reais. Tem, aqui na Perimetral, mais 3 milhões e 700 mil reais. No dia 30 de dezembro de 1983, contrariando as mentiras da Administração do Partido dos Trabalhadores, o Prefeito João Dib entregou à Cidade, pronto, o primeiro binário da 3ª Perimetral, que havia iniciado na Administração Telmo Thompson Flores. Assim como no conduto forçado, eles dizem que a Cidade não existiu antes deles.

Até ontem eu ouvi o Dr. Pont questionar: “Por que nos 215 anos anteriores não fizeram estação de tratamento?” Claro que eu não podia responder, ele fez a pergunta sabendo que ninguém poderia responder. Eu diria para ele: “Não fizeram as estações de tratamento porque antes deles não apareceu ninguém para fazer os emissários numa profundidade de cinco ou seis metros, com diâmetro de dois metros, porque antes deles ninguém tinha taxa de pluvial para, especificamente, fazer as estações de tratamento”. As estações de tratamento são feitas com muito atraso, deveriam ter sido feitas há muito mais tempo, mas eles são os "donos da verdade". Vejo até que o meu amigo Guilherme Barbosa, que já foi diretor do DMAE, sorri, mas ele sabe muito bem que sem emissário não há estação de tratamento. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ultimamente a expressão “orçamento” tem tomado conta do debate político que está se desenvolvendo na Cidade a respeito do chamado Orçamento Participativo. Nós, aqui, Ver. Elói Guimarães, temos de olhar os números do Orçamento geral da Cidade. Aliás, quem olhar o Orçamento geral da Cidade e olhar todas as suas unidades orçamentárias vai pensar até que não tem que ser mantido o termo “Orçamento Participativo”, porque não há aqui um orçamento participativo. Nós já tentamos, didaticamente, há mais tempo, dizer que o Orçamento é um processo com vários momentos, desde a sua elaboração, execução, fiscalização final até a sua tomada de contas junto ao Tribunal de Contas e, posteriormente, junto a esta Casa, que, ao final, vai acatar ou não o Parecer do Tribunal do Contas a respeito das contas e dos exercícios financeiros correspondentes.

Mas, nessa quantidade de papel que envolve o nosso Orçamento geral - e tem de ser uma quantidade muito grande de papel, é exigência legal -, nós observamos que, na distribuição dos valores gerais que compõem o nosso Orçamento, os quais não são pequenos, são superiores a 2 bilhões de reais, o que mais se acentua - Ver. João Dib, V. Exª que é um atento fiscal do Município de Porto Alegre, apesar de Engenheiro de carreira do Município, ultimamente V. Exª tem sido um fiscal, atividade que V. Exª não desenvolveu enquanto servidor do Município, mas aqui tem sido um combativo e persistente fiscal -, o que mais se colhe do exame perfunctório do nosso Orçamento é um progressivo e acelerado crescimento dos encargos gerais do Município e o acentuado decréscimo da participação do pessoal no Orçamento do Município de Porto Alegre.

Eu diria, da leitura que faço do sumário da Receita e do sumário da Despesa, que aquelas suas repetidas afirmações, Ver. Dib, de que se mente quando se diz que houve, Ver. Elói Guimarães, uma revisão por Decreto na política salarial dos municipários - e V. Exª, oriundo dos quadros dos servidores do Município, tem bem conhecimento do que se trata - em função de que estaríamos na iminência de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo crescimento bimestral dos encargos financeiros do Município com os servidores desta Cidade... Os números que a própria Prefeitura oferece, ainda que estruturados de uma forma às vezes até complexa, não nos colocam na menor dúvida: não há necessidade de se consultar quem quer que seja, doravante, para fazer a peremptória afirmativa de que os valores previstos como compromisso com o Pessoal no exercício de 2005 dariam margem à possibilidade de uma ampliação muito além do que as melhores previsões que se pudessem buscar. Porque, Ver. João Antonio Dib, eu não consigo ver atingir sequer 40% dos recursos previstos para o Pessoal, não consigo. Ainda que haja alguns outros desdobramentos na Despesa, eu observo que esta em hipótese alguma pode chegar a 40%, até porque, ao se apresentar essa Peça geral, incluindo as autarquias, nós temos autarquias que, há muito tempo, não consomem sequer 40% da Receita que elas próprias geram - é o caso do DMAE - com o pagamento do seu pessoal.

E não pode ser olhado só o DMAE, o primo rico, que trata a água e parte do esgoto, que recolhe e cobra a água que distribui; o esgoto que coleta e aquele que também não coleta. Nós não podemos querer que o DMAE seja o primo rico do Município, colocado ali, de lado, e que o DEP, seu primo-irmão, seja o primo pobre. Tem de se olhar a Administração no conjunto. O DEP não pode ter esse superávit que o DMAE apresenta, pela razão direta de que o DEP não cobra diretamente pelos serviços que presta, até porque o DEP tem utilizado grande parte de sua rede de pluvial para descarga do esgoto cloacal, e, por isso, o Município, através do DMAE, cobra uma taxa equivalente a 50% - informam-me que não é de 50%, mas integral. Então, pela mistura da rede de esgoto com a rede pluvial há uma cobrança integral, eu até achava que fosse 50%, mas o pagamento é integral. Ao DMAE são carreados recursos por serviços prestados por ele, diretamente, ou por outros setores do Município.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu agradeço o aparte concedido por V. Exª Gostaria de esclarecer que essa Lei é de 1992, se não me falha a memória; ela foi encaminhada a esta Casa, que a aprovou com maioria oposicionista. A taxa é cobrada pelo DMAE, mas é repassada para o DEP, onde não existe a rede do DMAE, onde a rede do esgotamento pluvial também trabalha recolhendo o esgoto cloacal. Então, essa tarifa é igual a outra, qual seja, 80% do que se paga da água é totalmente transferido para o DEP.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O esclarecimento de V. Exª somente reforça o que eu estou dizendo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu vou esclarecer melhor isso. A taxa de esgoto pluvial foi criada para fazer as estações de tratamento, mas, na verdade, ela não é repassada para o DEP. Se ela fosse repassada para o DEP, haveria uma previsão de taxa de esgoto pluvial, para o próximo, na faixa de 38 milhões de reais, a qual é cobrada pelo mesmo preço do esgoto cloacal.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Exª, Ver. Dib. Eu acho que essas colocações só acentuam o que eu quero dizer: se o DEP recebesse diretamente os recursos pela utilização das suas redes pluviais para o lançamento do esgoto não-tratado do Município, ele também apresentaria um superávit. É isso o que eu estou querendo dizer. Nós não podemos apenas contabilizar os bons resultados de alguns órgãos do Município e, depois, querer trabalhar na média, como se fosse possível comparar situações absolutamente diferentes entre os órgãos de ponta, entre os órgãos de meio. Ora, então, somente a Secretaria da Fazenda é que receberia, uma vez que ela recebe todos os recursos do Município.

Mas o que é importante - e, aí, é um raciocínio linear, fácil, simples, todo o povo pode entender, os delegados do Orçamento Participativo podem entender, os representantes do povo podem entender - é que, se pegarmos o total dos recursos que vão ingressar no Município e o total de recursos que se pretende utilizar no pagamento de pessoal, veremos que não chega a 40%. E o que se diz na Cidade, numa inverdade, é que a política da bimestralidade foi suspensa por Decreto, porque estaria o Município no risco de atingir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é verdade.

É pena, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que tenhamos de decidir sobre este Orçamento quando nós não sabemos ainda quem será o Prefeito desta Cidade. Se nós decidirmos sobre este Orçamento dessa forma, o próximo Prefeito estará engessado. Então, eu quero propor objetivamente o seguinte: vamos fazer a discussão preliminar deste Projeto, como estamos fazendo aqui, mas vamos tomar as decisões finais só depois de saber quem comandará o Município no ano que vem. E quem for comandar o Município no ano que vem - eu espero que seja o portador da minha proposta -, seja quem for, que ele seja ouvido a respeito desta Peça Orçamentária.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez nós seremos o Relator do Orçamento - eleito por unanimidade, diz o Ver. João Antonio Dib. Nós queremos fazer uma solicitação aos Srs. Vereadores, porque, cada vez que estamos na Relatoria, seja do Orçamento ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fomos por três anos, sempre se criam divergências quanto às Emendas. Sempre fazemos questão de explicar a metodologia que está vinculada à questão do Orçamento. Tem de estar vinculado àquilo que foi lançado no Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aí será incluído no Orçamento. Por exemplo: já nos procuraram para saber por que não se podem fazer emendas dentro do Orçamento da Câmara ou do próprio Município para destinar recursos para entidades filantrópicas privadas. Nós não temos essa praxe; ocorre na Assembléia Legislativa e na Câmara Federal. Inclusive, sabemos que na Câmara Federal cada Parlamentar tem uma verba “x” para seus repasses. Não é o caso da Câmara Municipal, não é o caso de se estabelecer essas questões dentro do Orçamento do Município. Agora, por exemplo, no Plurianual do próximo ano pode ser discutida uma nova forma, como pode ser discutida entre nós Vereadores a elaboração do Orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, por incrível que pareça, vem do Executivo e nós, aqui, temos de ficar colocando emendas, discutindo percentuais.

Então, acho que essas ressalvas são muito importantes, porque estamos num ano político, num ano de discussão, e, agora, no final de um processo eleitoral, eu não tenho nenhuma dúvida de que depois do dia 1º de novembro aparecerão inúmeras emendas - é de praxe! -, seja qual for o resultado eleitoral. Até porque o Orçamento votado neste ano vai ficar sob a responsabilidade de quem ingressar como Prefeito no próximo ano. Então, sempre gosto de fazer essas ressalvas, porque essas premissas são importantíssimas para que eu possa fazer, como Relator do Orçamento, uma melhor discussão entre os Vereadores, porque muitos, por inúmeras vezes, não conseguem entender por que determinadas emendas são rejeitadas sem cumprir aquelas necessidades básicas, ou seja, observada a previsão Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a questão do Orçamento, que é renovado ano a ano. Inclusive, eu sempre sugiro como melhor metodologia que procurem incluir algo no Plurianual e façam um fracionamento ano a ano, ou seja, incluam em cada LDO e depois em cada Orçamento.

Então, é importante a população de Porto Alegre também saber que o próximo gestor, que o próximo Prefeito, vai trabalhar com o Orçamento aprovado em 2004. Agora, quero também fazer esta ressalva: haverá alguns dias no início de novembro para se tentar colocar algumas situações pessoais daquilo que pretende fazer. Claro, salvos esses ajustes do Plurianual e da LDO.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente, Ver. Garcia, apesar de tomarmos a decisão final sobre o Orçamento de 2005 em novembro, primeiro vamos fazer uma discussão preliminar, depois vamos receber as Emendas, portanto com o processo eleitoral desse segundo turno já resolvido.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Exato, e é em cima disso que estou fazendo essas premissas, o que eu acho importante, porque muitas vezes a população não consegue conceber: “Ingressou num Governo e vai trabalhar com aquilo que foi aprovado anteriormente!” Sim, essa é a prática.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, quando V. Exª falava da impossibilidade de se fazer a destinação de recursos para entidades, foi uma vedação que eu tentei retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias este ano, mas não consegui. V. Exª está certo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias impede. Mas eu acredito que qualquer emenda séria para o Orçamento do próximo ano deva dar entrada no Orçamento até o final da semana que vem, porque acho que esperar o resultado da eleição para fazer emendas de acordo com o resultado obtido nas urnas não será uma coisa séria, é algo que deve ser olhado por todos os Vereador de uma forma diferenciada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu entendo que todas as emendas sejam sérias, só que muitas vezes o foco não está direcionado àquela premissa inicial, conforme nós falamos, ou seja: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta semana nós tivemos, dentro da nossa Comissão, Audiências Públicas: a primeira relativa ao segundo quadrimestre e a segunda relativa ao Orçamento de 2005. E, na nossa exposição, fizemos questão de colocar algo que nós vamos dizer aqui para um público maior. Primeiro, fizemos algumas comparações entre os Orçamentos de 2004-2005, relativas aos Orçamentos de um e outro ano. Por exemplo, constatamos que no Gabinete do Prefeito, para o próximo ano, está previsto um aumento de 35%. E esse aumento refere-se a dois milhões de reais para o Fórum Social Mundial e um milhão e meio para o Escritório de Turismo. Pela proposta vinda do Orçamento, é previsto que o Escritório de Turismo, até este momento vinculado à SMIC, passe para o Gabinete do Prefeito.

Está previsto também que a Secretaria Municipal de Cultura vai ter uma queda de 27% no seu Orçamento, referente ao Monumenta, que, de 11 milhões de reais, passa para 3,6 milhões de reais. A Secretaria da Fazenda vai ter um aumento de 34,6%, referente ao Fundo de Iluminação Pública, 17 milhões de reais que serão repassados para a CEEE, e as desapropriações do Projeto Socioambiental representam 12 milhões de reais. A Secretaria Municipal dos Transportes vai ter uma queda de 40% referente ao final das obras da 3ª Perimetral. A Secretaria de Planejamento do Município vai ter uma queda de 4,6% referente ao uso de equipamento fotoaéreo do Ministério do Exército para regularização fundiária.

Nós queremos colocar isso de maneira rápida, e eu consulto o Presidente: se acabar o meu tempo, eu poderei usar o tempo de Liderança, claro, com a aquiescência dos demais colegas? Nós estamos fazendo uma explanação de um modo geral, para que possa haver um entendimento maior.

Está previsto para o próximo Orçamento um aumento de 10% no IPTU. Quando eu falo em 10%, isso não quer dizer que vai haver um aumento acima da inflação. Não! O aumento previsto é o aumento da inflação, que não tem nem o aumento do IPTU, mas um aumento nominal de 10%. Em ISSQN está prevista uma arrecadação de 28% a mais do que a deste ano. As verbas do SUS, tão discutidas aqui e muitas vezes não-entendidas, porque alguns órgãos hoje têm um repasse direto, como é o caso do Hospital Conceição, vão ter um acréscimo de 5% para o próximo ano. O ICMS vai ter um acréscimo de 2%, e a própria folha de pagamento tem uma previsão de aumento de 3,8%. É em cima da folha de pagamento que eu quero também discorrer algumas coisas, para podermos fazer algumas projeções.

O Secretário Substituto da Fazenda, que esteve na nossa Audiência Pública, o Roque, nos trouxe alguns dados. Por exemplo: no primeiro quadrimestre, as despesas com Pessoal no Município chegaram a 53,67%; no segundo quadrimestre, de maio a agosto, essa despesa baixou para 52,13%. Isso indica...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Professor Garcia, V. Exª tem o seu tempo prorrogado por mais cinco minutos para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Sr. Presidente, o que eu quero relatar aqui é que passar de 53,67%, de um quadrimestre, para 52,13% indica que neste último quadrimestre, de setembro a dezembro, provavelmente estaremos fora do limite prudencial, que é de 51,1%. Estando fora do limite prudencial, existem ótimas perspectivas de começar a se cumprir a questão da bimestralidade. Quero ressaltar que isso aqui são projeções vistas pelos dados apresentados em dois quadrimestres mais a projeção para o próximo ano.

Também queremos relatar que o Programa Saúde da Família, que é tão discutido, teve uma verba de 16 milhões e 998 mil reais para este ano, e, está previsto, para 2005, 19 milhões e 199 mil reais - um acréscimo de 3 milhões, um acréscimo significativo de quase 20% em relação a 2004. Então, o investimento que vai ser disponibilizado no Orçamento, para o SUS, para o próximo ano, é de 16,6%, e o mínimo estabelecido pela Constituição é de 15%.

Então, nós queremos fazer essas premissas, porque já colocamos que, em se mantendo os níveis de arrecadação atual e aquilo que está projetado, existe uma perspectiva muito grande do cumprimento de pagar os funcionários e voltar a questão da bimestralidade, porque os riscos do limite prudencial já estão, a cada quadrimestre, diminuindo.

Muitas vezes as pessoas fazem uma leitura de forma linear e não percebem por que o Gabinete do Prefeito vai ter um acréscimo de 35%, já explicamos, também, os fatores que levaram a isso. Fizemos questão de relatar que, desse acréscimo previsto, consta que 2 milhões são para o Fórum Social Mundial. Em relação ao Fórum, pelo o que eu tenho visto, não há mais dúvida da sua importância para Porto Alegre, porque todos os Partidos consensualizaram no interesse da sua grandiosidade e objetividade. Não é, Ver. Ervino Besson?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, todos os Partidos - pelo menos eu tenho visto - disseram, dizem e espero que continuem dizendo da importância do Fórum Social Mundial para Porto Alegre. Todos! Isso eu tenho visto diariamente na televisão e tenho escutado nas rádios, em todos programas.

Um outro detalhe importante - isso, sim, é uma mudança - é que o Prefeito quer tirar o Escritório de Turismo - a antiga Epatur, que está na SMIC - e passá-lo para o Gabinete do Prefeito, com uma destinação orçamentária de um milhão e meio. Um detalhe importante é que está previsto também, dentro deste Orçamento, que são de dois bilhões, 185 milhões; 23,48% serão investidos em saneamento básico, no Programa Socioambiental, no Programa Entrada da Cidade, o qual pretende construir residências para três mil famílias, e em outros projetos, como está tramitando aqui, por exemplo, a questão da Vila dos Papeleiros.

Eu vou voltar a esses assuntos aqui quando pudermos falar em Pauta Especial, mas procurei tratar do Orçamento de uma forma abrangente, colocando as características e pedindo o entendimento de cada Vereador e de cada Vereadora na formulação das suas emendas: elas devem estar sempre vinculadas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em cima disso, nós teremos condições de dialogar, de ver com calma todos os dados, as emendas propostas. Volto a dizer, só para terminar, que no próximo ano os Vereadores deverão fazer, eu acho, o Orçamento aqui da Casa, porque isso é importante para uma discussão interna, nossa, como entidade Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial, por transposição de tempo com o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também na TVCâmara, eu quero saudar a todos. Entende este Vereador que os Vereadores e as Vereadoras desta Casa têm duas principais atribuições: apresentar projetos e fiscalizar o Poder Executivo, ou seja, os atos do Prefeito Municipal da nossa Cidade.

O Orçamento anual, mais uma vez, complica as atividades e a fiscalização dos Vereadores. Ele traz uma série de obras a serem executadas, porém não diz exatamente onde elas serão realizadas e em que mês. Vamos ver o que consta aqui na página 209 do Orçamento (Lê.): “Construção e pavimentação de vias urbanas: R$ 1.499.900,00”. Quais as ruas que serão pavimentadas? Em que meses serão feitas essas obras? Acho que o Orçamento tem de ser mais claro, para que nós, Vereadores, consigamos acompanhar as obras do Executivo Municipal; é por isso que fomos eleitos. Agora, o Orçamento não diz, e só constam determinados valores para determinadas obras. Mas onde? Quais as obras? Em que meses serão executadas essas obras? Não diz aqui no Orçamento, e deveria dizer.

Vamos mais adiante, vamos para a página 99, do DEP. (Lê.) “Investimentos: R$ 4.146.411,00” Em que bairros serão feitas essas obras? Não diz. O Orçamento diz o valor, mas não diz os bairros. Meu caro Ver. Guilherme Barbosa, que foi Secretário da SMOV, isso é difícil de entender. Acho que o Orçamento tem de ser um pouco mais claro, para que possamos fiscalizar e inclusive ajudar o Prefeito Municipal, o Executivo Municipal. É necessário pontuar as obras que serão feitas com prioridade, para que tenhamos condições de acompanhar essas obras. É por isso que nós fomos eleitos por uma parcela da população desta Cidade. Neste Orçamento só consta determinado valor para determinadas obras, mas para onde? Quais os bairros que serão priorizados? Não diz nada aqui no Orçamento. Quais ruas têm prioridade para serem pavimentadas? Não diz aqui no Orçamento. Quais as ruas com prioridade para instalação de esgotos, para o saneamento básico? Só diz o valor.

No ano passado, eu alertei nesta tribuna os nobres colegas Vereadores no sentido de que o Orçamento, como é mandado cá, tira a autoridade dos Vereadores; pelo menos eu tenho dificuldade de entender. No Orçamento consta o valor, mas não diz onde será aplicado o dinheiro, quais os bairros têm prioridade para essas obras. Portanto, fica aqui este meu alerta. Como eu já disse, o Orçamento está aqui, nós vamos entrar com algumas emendas para que possamos ter mais clareza, para que possamos, com isso, atender as reivindicações de alguns bairros da nossa Cidade.

O Ver. Carlos Alberto Garcia, há pouco, no seu pronunciamento, falou no Fórum Mundial. Eu, pelo menos, ainda não cheguei lá; não me dei conta de que há recursos a serem canalizados para o Fórum Mundial. Sei que o Fórum Mundial traz lucros para a nossa Porto Alegre. Não sou contra o Fórum Mundial. Agora, nós temos enormes problemas na Cidade, e o Executivo aplica recursos públicos, do nosso povo, no Fórum Mundial! Eu questiono isso. Isso eu vou questionar. Como já disse, se somos eleitos por uma parcela da população, temos de ter consciência para fiscalizar o Executivo Municipal. O Fórum Mundial traz divisas para o nosso País? Tomara que traga! Agora, não podemos resolver os problemas do mundo! Quem dera resolver os nossos problemas aqui e ainda aplicar recursos em cima do Fórum Mundial, Ver. Sebastião! Perdoem-me, mas essa parte eu questiono!

Para mim, é uma novidade! A Proposta Orçamentária é ampla, tem 400 folhas. Não é fácil ler, examinar o Orçamento. E eu ainda não havia chegado nesse ponto. O alerta do Ver. Carlos Alberto Garcia chamou a atenção deste Vereador e também das pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Eu não concordo! O Executivo Municipal não pode canalizar recursos do nosso povo para o Fórum Mundial. Convenhamos! Devemos avaliar melhor, analisar melhor, aprofundar essa discussão. Não sou contra o Fórum Social Mundial! Agora, sou contra o Executivo Municipal canalizar recursos para o Fórum, quando temos muitos problemas na Cidade para resolver. Então, que sejam canalizados esses recursos para outros setores, setores que têm problemas muito sérios, como a Saúde e outros segmentos da nossa sociedade. Então, vamos canalizar esses recursos para onde a população tenha retorno, e não canalizar esses recursos para o Fórum Social Mundial. Que venha aqui o Fórum Mundial, mas que cada País que participe do Fórum arque com as suas despesas, porque a Prefeitura Municipal tem outros compromissos muito maiores, para os quais esses recursos poderiam ser canalizados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, temos o entendimento de que a parte mais importante da vida do Parlamento é quando se discute o Orçamento da Cidade, porque é o momento em que se pode comparar o discurso com a prática. Muitas vezes, Ver. João Dib, vemos o tempo todo, anos após anos, os Governos dizerem que são favoráveis à Saúde pública. E, quando pegamos a Peça Orçamentária desses Governos, vemos que a prioridade não é a Saúde. Outros elencam que a prioridade é a habitação popular, mas, quando vem o Orçamento, vemos que isso não se traduz na prática.

Primeiro, Ver. Sebenelo, eu quero discutir aqui uma questão conceitual. Nós achamos que a participação popular foi uma conquista democrática, portanto ela deve ser preservada porque é um ato de cidadania. Os Prefeitos da Frente Popular, já desde 1989, adotaram o Orçamento Participativo como extensão da feitura do Orçamento, acho que isso é um ganho para a Cidade. Agora, onde está o equívoco, Ver. Cassiá, na minha avaliação, do encaminhamento dos Governos que se sucedem, da Frente Popular? Eu não só acho como afirmo em letras garrafais que o controle social é de fundamental importância para a formação da Peça Orçamentária; não menos importante é o Vereador, porque este é um representante da população. E o que nós temos presenciado nesta Casa ao longo de 16 anos, Ver. João Dib, é que os Vereadores não têm tido influência nenhuma nas mudanças, nas alocações dos recursos públicos da Cidade. Se, por um lado, eu tenho uma lista do OP que aprovou algumas demandas, eu tenho, dentro do próprio OP, três, quatro, cinco ou mais demandas que também são justas e que não constam na Peça Orçamentária.

Então, é preciso mudar essa lógica, porque, se é legítimo o Orçamento Participativo, legitimo também é a Câmara de Vereadores atuar como agente transformador das demandas da Cidade, fazendo emendas orçamentárias. Eu posso trazer aqui vários exemplos. Eu mesmo fui autor de uma Emenda que destinava 100 mil reais ao Corpo de Bombeiros, instituição esta, Ver. Elói, que nunca recebeu um centavo da Prefeitura de Porto Alegre! O que fez o Governo continuísta naquela época? Os Bombeiros vieram aqui pedir a aprovação da Emenda, e o Governo Olívio Dutra instou o seu Comandante, que, em dez minutos, retirou todos os brigadianos que aqui estavam para pedir apoio para a Emenda. Saíram todos, porque o “chefe maior” tinha dito: “Não, os senhores não estão autorizados a fazer pressão para a Emenda que é do Governo Municipal.” Olha, nada mais justo do que a Prefeitura contribuir com pequenos recursos, Ver. Dib, para o Corpo de Bombeiros. A Emenda, aqui, foi derrubada e foi mantido o Veto. Eu podia dar o exemplo do Instituto de Cardiologia, que também nunca recebeu um centavo da Prefeitura, e eu acho injusto. Este Vereador fez uma Emenda, mas acabou sendo mantido o Veto. Então está errada essa questão conceitual.

Agora vamos ao fulcro deste Orçamento. Diz o Sr. Prefeito João Verle que as prioridades do Orçamento são Habitação, Educação e Assistência Social. Então vou começar pela Assistência Social. Quando a Frente Popular assumiu o Governo Municipal, Srs. Vereadores, esta Cidade tinha, talvez, 250, 300 meninos de rua. Hoje tem 600, e há tem 1.500 moradores de rua. Então, eu quero dizer que não tem sido prioridade do Governo da Frente Popular a Assistência Social, que foi, sim, pela Lei Maior, municipalizada, mas não tem recebido atenção da municipalidade. Que o digam os Conselheiros Tutelares, Ver. Luiz Braz, desta Cidade; que o digam as Conselheiras Tutelares nas madrugadas frias desta Cidade, os quais não têm onde deixar um adolescente, porque, muitas vezes, os abrigos estão superlotados. Não há uma política permanente. E são as entidades não-governamentais que abrigam, na grande maioria, as crianças de rua. Ou alguém tem memória curta e não lembra daquela grande reportagem publicada pelo jornal Zero Hora, em 1993, que mostrava crianças morando em bueiros, crianças chamadas de “ninjas de Porto Alegre”? O que fez o “Prefeito renunciante”, o Prefeito “Tarso FHC”? Mandou tapar os bueiros atrás do Mercado Público. E aí vem dizer no discurso do Orçamento que a prioridade é a Assistência Social. Não tem traduzido, na prática, assistência social, porque os recursos têm sido pífios. A Assistência Social da Frente Popular tem sido um grande investimento, Ver. Sebenelo, é no programa Cidade Viva. Lá, no Cidade Viva, mostram crianças bonitas, ruas limpas, mas, na prática, não tem política assistencial.

Aí diz que a outra prioridade é a Habitação. Desculpem-me, respeitem a nossa memória! O Brasil não tem uma política de habitação há muitos anos. Os Estados brasileiros, inclusive o Rio Grande do Sul, não têm uma política de habitação também porque a Habitação não tem sido prioridade dos Governos. Porto Alegre segue o mesmo ritual do Governo da República, dos Governos estaduais, porque também não tem tido como eixo das suas Administrações a questão da habitação. Posso dizer que, hoje, são mais de quinhentas áreas irregulares, na maioria, áreas públicas. Se eu quero fazer reforma urbana, eu faço primeiro nas terras que pertencem ao Governo, seja local ou estadual. Eu vou dar um exemplo: aqui, no Morro Santa Teresa, a maioria daquelas terras, Ver. Guilherme, pertence ao Exército nacional. Aquelas famílias estão lá há 30 anos, 40 anos. Eu acho que o Governo Municipal tem de fazer a desafetação daquela área, transformar posse em propriedade e negociar. Não, porque ele não pode fazer desafetação do que não é municipal, não pode. Mas ele pode negociar com a União, pode criar um departamento no DEMHAB que reúna o Governo do Estado, o Governo da União, que reúna o Governo do Município. Faz 40 anos que estão lá, aquelas famílias nunca mais vão sair de lá. Eu poderia ir lá no Ipê São Borja, aquela área é do Ipê, que é do Governo do Estado. São cinco ou seis mil famílias que nunca mais vão sair de lá. Então, ele não tem tido uma política de habitação.

Eu concordo que política habitacional não é só fazer casas, não. Eu quero, em primeiro lugar, enfrentar a regularização fundiária dentro da reforma urbana, que é um dos temas mais extraordinários que há neste País. Aliás, eu diria, Ver. Pedro Américo, se eu tivesse hoje que priorizar alguma coisa no Brasil, acho que não seria a Reforma Agrária a mais urgente; acho que é a reforma urbana, porque 86% do povo brasileiro vive hoje nos centros urbanos e vive pior do que os animais, porque 30%, 40% das pessoas vivem na beira dos valões, debaixo das pontes, em condições inabitáveis, esgoto a céu aberto, muitos nem água encanada têm. Quando há luz e água, são clandestinas. Quando um vizinho usa o banheiro ou o chuveiro do lado, o outro não pode usar, porque a luz vai cair. Esta é a realidade, esta é a Porto Alegre real, este é o Brasil real.

Então, é evidente que não sou daqueles que vai “tapar o sol com a peneira”. Acho que o Governo tem feito seu esforço. Mas, por favor, não tem sido prioridade, não! A prioridade do Governo da Frente Popular tem sido o asfalto. Tem de assumir isso, não é nenhum crime, não! Tem de assumir! Agora, o entorno do asfalto não foi prioridade, porque sempre fizeram o asfalto pensando na próxima eleição, porque o asfalto dá visibilidade. Asfalto é importante? É importante na vida da Cidade, mas asfalto é uma parte do processo dentro de uma vila popular.

Agora, quero finalizar, dizendo o seguinte: eu estou louco para ver as posições da Bancada governista depois desta eleição, dependendo do resultado, porque sempre caminharam em uma direção na discussão do Orçamento. Eu quero ver a coerência agora, depois que passar esse resultado eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, foram muitas as intervenções e os vários itens levantados, eu vou tentar rapidamente fazer considerações sobre eles e alguns outros.

O Ver. Dib, de certa maneira, faz um jogo de palavras e tenta criar uma certa suspeita em cima de um tema que absolutamente não existe. Refiro-me ao item do Orçamento que se denomina Despesa de Capital, que se refere a possibilidades de tomada de financiamento para aplicar em obras e serviços, às vezes. O Orçamento é uma peça em que se trabalha na metade de um ano para prever aquilo que vai acontecer no ano seguinte. E todo o processo de financiamento, principalmente quando é um financiamento externo, é um processo longo, demorado - o Ver. Dib tem experiência e sabe disso -, portanto nem sempre acontece aquilo que foi previsto no ano anterior, porque tem sempre um outro jogador do lado do balcão, que é o agente financeiro, que pede mais documento, modifica o projeto ali e aqui, acrescem-se e diminuem-se itens. Portanto, essa possibilidade nem sempre se efetiva. É claro que se coloca no Orçamento a possibilidade total daquilo que se quer. Mas, se não acontecer, não há nenhuma conseqüência significativa no Orçamento e na vida da Cidade. Simplesmente vai haver uma entrada menor e uma despesa também menor. Portanto, conseqüência nenhuma, apesar dessa aura de desconfiança que o Ver. Dib coloca na sua fala.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu ia perguntar a V. Exª o que é Receita de Capital, mas não precisa; já vi que V. Exª sabe, e sabe muito bem. Mas, para 2005, em números redondos, a Receita Tributária da Prefeitura é de 600 milhões de reais e a Receita de Capital é de 300 milhões de reais. V. Exª diz que não tem nenhuma significação se não se realizar. Faz dez anos, pelo menos, que não se realiza, mas ele pode fazer suplementação em cima de 300 milhões de reais que não existem.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Suplementação esta muito restrita, que esta Casa tem aprovado, muito menor do que a praticada na Assembléia Legislativa e em outros órgãos de Governo no País. Estou dizendo uma verdade, não é? Então!

Outra questão que o Ver. João Antonio Dib repete é que a Prefeitura tem dinheiro aplicado em CDBs e tal... Felizmente, a Prefeitura prevê o pagamento do 13º salário e vai, paulatinamente, guardando dinheiro, digamos assim, para que não haja problemas... Nesta Cidade, há 16 anos, não há problemas no pagamento do 13º salário dos funcionários, portanto é uma atitude que deveria ser elogiada e não criticada, porque não se guarda dinheiro para passar para o ano seguinte. Aquilo que se tem aplicado é o uso devido e responsável do dinheiro público para garantir uma despesa absolutamente fundamental. Em 16 anos de Administração, nunca atrasamos o 13º salário nem encaminhamos os municipários para contrair empréstimos no Banrisul, como recentemente foi feito.

Nessa linha, já me refiro à questão salarial que foi colocada aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol. Sei que ele tem uma assessoria boa, então não poderia chegar neste microfone e dizer que o comprometimento do Orçamento para 2005, com a folha, é de 40%. Por favor! Esse está exatamente no que se chama de limite prudencial, que não permite dar reajustes. Acreditando que o bom momento por que passa a economia do País se manterá para o ano que vem, a Prefeitura projetou este Orçamento com um acréscimo, projetou, portanto, para a massa salarial dos municipários, exatamente esse acréscimo com a possibilidade de vir a pagar a bimestralidade. E, vejam bem, nós não somos gênios, mas seríamos muito burros, permitam-me o uso desse termo, se num período eleitoral - no ano passado pré-eleitoral e, neste, eleitoral - tivéssemos a possibilidade legal de pagar a bimestralidade para os municipários e não a pagássemos! Seria uma daquelas infantilidades imperdoáveis! Ora, as nossas contas e a nossa forma de ver o gasto com pessoal é que determinaram o não-pagamento da bimestralidade. E repito, e o Ver. Garcia aqui referiu: os dados de crescimento da economia - vemos notícias do crescimento do ICMS para o Estado do Rio Grande do Sul - projetam a possibilidade do pagamento da bimestralidade. Reafirmando tudo aquilo que vimos dizendo aqui, relembrando que, em oito anos de Plano Real, os funcionários públicos federais não tiveram nenhum reajuste, os funcionários estaduais tiveram pouquíssimos reajustes, quando tiveram, os funcionários municipais de Porto Alegre tiveram mais de 300% de reajuste ao longo do Plano Real. É preciso relembrar isso neste momento em que se diz aqui, nesta tribuna, que o comprometimento com a folha, para o ano que vem, será de 40%. Sugiro ao Ver. Reginaldo Pujol que consulte a sua assessoria, que eu sei que é boa, para que ele não repita essa questão.

Com relação à 3ª Perimetral, se o Ver. Dib exige, digamos assim, diz que nós mentimos - usa uma palavra muito forte, agredindo-nos -, nós podemos dizer que o Ver. Dib começou a 3ª Perimetral lá longe, ninguém sabia disso, mas, enfim, nós podemos dizer que foi lá na Av. Ceará, na Rua Pereira Franco, na Rua Souza Reis; enfim, não há problema. Nós não queremos ser “pai” de nada, Ver. Dib, nós queremos dizer que 90% da 3ª Perimetral - está bom assim? Não sei... - foi executada, sim, pela Administração Popular e que, além daquilo que era inicialmente projetado, nós acrescentamos, pela possibilidade da relação dólar-real, mais o túnel na ligação da Av. Aparício Borges com a Av. Teresópolis, mais o viaduto sobre a Av. Farrapos. Nós podemos, inclusive, dizer que - não dissemos, mas o que vou referir não é comum nos Governos deste País - gastamos nas obras da Rua Aparício Borges, na Av. Carlos Gomes menos do que o contrato determinava com a empresa, Ver. Dib. Pela qualidade da nossa fiscalização, gastamos 3 milhões a menos na Rua Aparício Borges e 2 milhões a menos na Av. Carlos Gomes, e tudo isso faz com que possamos acrescentar outras obras para que a 3ª Perimetral prossiga e chegue depois até a auto-estrada.

Não sei se o Ver. Sebastião Melo estava presente quando o Ver. Garcia referiu que, no Orçamento do Município para o ano que vem, há um acréscimo de quase 20% para a área da Saúde. Diferente da Prefeitura do PDT. Hoje, no jornal Zero Hora, está escrito que Novo Hamburgo reduz atendimento nos postos - a Prefeitura afirma que cortou gastos na área para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Relembro o nosso ex-colega e ex-Presidente desta Casa Ver. Airto Ferronato. Ora, vejam só, aliados todos, isso vale para a Prefeitura de Novo Hamburgo. E nós nunca cortamos investimento aqui, diferente do Governo Rigotto, que está sendo processado pelo Ministério Público Estadual e Federal por ter retirado quase 300 milhões da Saúde - e nunca vi o Ver. Cláudio Sebenelo, por exemplo, falar sobre isso -; está sendo processado pelo Ministério Público Estadual e Federal, que não têm relação com Governo nenhum, são entidades independentes, por ter retirado verbas da Saúde. O nosso Orçamento para 2005 acresce 20% na área da Saúde. O mínimo seria de 15% do Orçamento, nós gastaremos quase 17%, portanto uma diferença enorme.

O tempo já se encerra, e eu queria deixar registradas essas questões. Chamou-me a atenção, pela manifestação do Ver. Ervino Besson, a questão relacionada ao Fórum Social Mundial. Ora, já no ano passado, a Prefeitura, sim, investiu uma verba no Fórum Social Mundial, e o Ver. Sebastião Melo foi para a Justiça tentando evitar, mas não conseguiu. Todos sabem que aquilo que retorna para o Município e para o Estado é, no mínimo, dez vezes maior do que isso e que, só do ponto de vista econômico financeiro, esse investimento é significativo nos hotéis, nos táxis, no ICMS que se arrecada. Agora, fico surpreso, porque, no debate eleitoral que nós temos, todo o mundo é a favor do Fórum, mas a base de sustentação de determinado candidato não o é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, senhores que se encontram nesta Casa Legislativa, senhores visitantes, público que nos assiste pela televisão, venho a esta tribuna para comentar algo que é um tanto triste. Há poucos minutos, fui chamado em meu gabinete, e lá me aguardava uma mãe desesperada, Ver. Sebenelo. Depois de visitar o PAM-3 por longos e longos meses, por várias vezes, com uma filha que, infelizmente, caiu no mundo das drogas, ao buscar o socorro para essa filha - a filha disse para a sua mãe que precisava se internar, que precisava de tratamento, que precisava abandonar as drogas para não morrer -, essa mãe foi ao Sistema de Saúde, foi se socorrer desta Prefeitura, que é um símbolo internacional de competência. Mas, no laudo médico, está escrito (Mostra o documento.), e que bom que a nossa televisão é a cores, pois dá para ver que se trata do nosso Sistema de Saúde de Porto Alegre, do PAM 3 (Lê.): “Unidade: 21 pacientes; sem condições de internar ninguém”! Ver. Sebenelo, V. Exª que é médico, está escrito aqui (Lê.): “Sem condições de internar ninguém”! A mãe recorre à Saúde do Município, pede socorro, e o laudo diz que a Unidade está sem condições de internar ninguém! E essa mãe veio ao meu gabinete, veio recorrer a um simples Vereador, um humilde Vereador, se compararmos a uma Secretaria que tem alguns milhões de reais para atender a Saúde, para atender as mães, os pais.

E, pasmem, senhores, na LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Peça Orçamentária para o ano que vem, não consta o Comen, o Conselho Municipal de Entorpecentes! É que esse problema não existe em Porto Alegre! Não há mães e pais desesperados! Aqui, não se usam drogas, a ponto de o Comen não constar na Peça Orçamentária! O Comen foi tirado fora da Peça Orçamentária! O que a gente conseguiu, no ano passado, de recursos, para este ano, para o Comen, se depender da Peça Orçamentária, não conseguiremos, não haverá recursos para o próximo ano, porque eles não constam na Peça Orçamentária do ano que vem! Não existe problema de drogas em Porto Alegre! E está aqui um documento da Saúde de Porto Alegre em que está escrito (Lê.): “Sem condições de internar ninguém”! Sem condições!

Então, eu fico doente, eu fico indignado quando vêm Parlamentares, a esta tribuna, falar da Cidade internacional, falar da Cidade modelo, quando, na verdade, eu vejo essas crianças espalhadas pelas ruas, maltrapilhas, doentes, emagrecidas pela doença, prostituídas, crianças, muitas vezes, em estado de calamidade. E vêm pessoas aqui, com discursos lindos e bonitos, o tempo todo falando em Cidade modelo, referência internacional. Mas mentem tanto, que acreditam na mentira. Está aqui! (Mostra o documento.) Eu não fiz isso, é um documento da Saúde de Porto Alegre que diz: “Sem condições de internar ninguém”. A mãe está desde o início do ano...e não há condições de internar ninguém. Então não venham com esse “papo furado”; falam tanto, mentem tanto que acreditam na mentira. Está aqui o documento! A mãe acabou de sair do meu gabinete chorando, desesperada: “Pelo amor de Deus, salve a minha filha! A minha filha tem 20 anos de idade”. E a Saúde de Porto Alegre diz que não pode atender ninguém. Esse ninguém é a minha filha! Esse ninguém é a filha de gaúchos de Porto Alegre. Então não venham com esse papo, que é lindo, que é bonito, que é maravilhoso, porque é só fachada; que nem casa de avenida, muita frente e pouco fundo. Não tem condições de atender ninguém! Por isso precisa haver mudança. Tenho dito. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação nominal de quórum. (Pausa.)

 

O SR. PRESEIDENTE (Elói Guimarães): Vereadores presentes: Ver. Luiz Braz, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. João Antonio Dib, Ver. Guilherme Barbosa, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Elias Vidal, Ver. Haroldo de Souza. Portanto, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h09min.)

 

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